Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1514 445 tipo II e hopertensão (CID E10 e I10), conforme diagnóstico médico. Disse que necessita submeter-se a rigoroso tratamento médico, que inclui uso continuo de medicação específica para seus males. Disse, porém, que os medicamentos são de alto custo, salientando ser impossível arcar com tais despesas,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1263 1044 sistema de ensino em substituição ao Poder Executivo. Trata-se, apenas, da análise, em cada caso particular, da legalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo nesta seara. A questão posta a julgamento já foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Pires de A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1198 1927 trompa esquerda apresentava “calibre, contornos e permeabilidade normais” (fls. 07). Afasta-se, portanto, a alegação trazida a fls. 166, de que a trompa esquerda da requerente estaria “arrebentada”. Anoto, por fim, que a alegada recusa da médica que realizou a cirurgia de laqueadura em realizar exame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 869 1915 o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alegou a impetrante, em síntese, que é portadora de diabetes tipo 1 (insulino dependente), desde os 11 anos de idade. Asseverou que o médico que a assiste determinou-lhe a uti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 973 1915 quando desprovidas de conteúdo normativo. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. A Lei

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 modo, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito vindicado, de modo a justificar a concessão da medida liminar pleiteada?. Os Agravantes sustentam (i) que foram admitidos através de concurso público para a ?Carreira de Administração Pública do Distrito Federal? (Lei Distrital 51/89); (ii) que foram aproveitados na ?Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias? (Lei Distr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3396 3178 causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 1522 Federal, é direito do indivíduo (que para tanto não possui recursos financeiros suficientes, como se infere ser o caso dos autos) receber do Poder Público, aí incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (União, Estado ou Município), a medicação e os insumos necessários para o alcance ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2186 153 de Mello, j. em 12.9.2000).Nesse sentir, a efetiva garantia da vida e da saúde é obrigação do Estado, no sentido de assegurar aos indivíduos carentes de recursos a sua dignidade e a sua própria existência, sendo firme no E. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que “é obrigação do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2690 45 do sistema constitucional democrático, não é possível afirmar a existência de direitos fundamentais absolutos, pois existe limitação entre eles, e um não pode prevalecer sobre o outro. Neste raciocínio, os direitos fundamentais não podem ser limitados ou restringidos por leis infraconstitucionais, nem