Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1648 49 discricionariedade da Administração. Juntou documentos a fls. 58/67. O Município da Estância de Águas de Lindóia ofereceu contestação a fls. 72/80. Alegou defeito na representação processual e ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação, invocando a cláusula da reserva do possí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1494 361 homologo e, em conseqüência, JULGO EXTINTA esta ação de Busca e Apreensão nº 1585/12, movida por AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de EDESIO MARIANO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1242 1789 e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa que, a teor do disposto no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1198 1431 cogitando na espécie, ademais, de nenhuma das hipóteses de intervenção de terceiro. A inicial, por outro lado, atende a todos os requisitos da lei processual civil e veio instruída com a prova da necessidade do medicamento e da impossibilidade do autor de custeá-lo, mais não se exigindo. E o pedido de forn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1217 1839 à saúde e o atendimento integral do indivíduo estão garantidos pela Constituição do Estado de São Paulo. Confira-se: “Art. 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 1 - políticas sociais,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1120 1327 ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1268 523 14ª ed., RT) Nesse diapasão, não há que se falar em afronta aos incisos X e XIV do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que não ocorre incorporação das horas extras ao padrão, na medida em que todos os eventuais acréscimos posteriores continuarão sendo feitos sem incidir sobre as horas extra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 975 1596 o pedido e JULGOU EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil - folhas 104/107, que em caso de eventual interposição de recurso, deverá ser apresentado, juntamente com a petição de apelação, guia de recolhimento referentes às custas processuais “PREPARO” que, de ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1295 2025 decadencial; inépcia da petição inicial; inadequação da via processual. No mérito, requereram a denegação da segurança. Juntaram documentos. O Ministério Público declinou da atuação no feito (fls. 147/151). É o relatório. DECIDO. Prospera a arguição de decadência. O impetrante insurge-se con

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Governamental? pela Lei Distrital 4.517/2010; (vii) que a Lei Distrital 5.190/13, que dispôs sobre a ?Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental?, permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal?; (viii) que optaram por retornar pa