Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1845 assiste razão ao impetrado. Isto porque a autora alegou que o requerido não lhe fornece a medicação prescrita por médico, do que decorre a necessidade de obtenção da tutela do Estado (providência quanto ao bem jurídico pretendido), in casu, o fornecimento do remédio de uso contínuo. Tal pretensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 641 que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 481 aqui verificado. Nada que possa ferir a separação dos Poderes. Aliás, função precípua do Poder Judiciário, a de fazer cumprir os ditames da Constituição. Nesse contexto, a cogitação de óbices orçamentários revela-se impertinente, pois se trata de política pública implantada e em funcionamento,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 554 artigo 229 da Carta Magna e consagrado na legislação infraconstitucional, sobretudo no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a garantir a especial condição aos sujeitos especiais de direito em fase de formação da personalidade. Consiste, ademais, em promover recursos materiais para sobrevivên

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 antecipatório, conquanto o retorno à carreira fazendária encontra-se na iminência de se concretizar, requerendo seja determinado ao réu que suspenda qualquer movimentação funcional até julgamento final da ação. Documentos acompanham a inicial. É o relato do necessário. Decido. A concessão da tutela cautelar em caráter antecedente requer o preenchimento dos requisitos próprios, consignado

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 de Fazenda acerca do retorno dos autores à carreira de Gestão Fazendária, o que viola seu direito de permanência no cargo para o qual prestaram concurso público. Requerem a concessão de medida liminar para obrigar a autoridade coatora a anular a decisão que determinou o retorno à carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e que diminuiu seus proventos. Com base nisso, defendem a rel

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 SENTENÇA N. 0709737-33.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CARLENE ANTONIA DA SILVA. Adv(s).: DF0028504A - JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA, DF0010308A - RAUL CANAL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 suspenda qualquer movimentação funcional até julgamento final da ação. Documentos acompanham a inicial. É o relato do necessário. Decido. A concessão da tutela cautelar em caráter antecedente requer o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 305 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegu

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 prestaram concurso público. Requerem a concessão de medida liminar para obrigar a autoridade coatora a anular a decisão que determinou o retorno à carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e que diminuiu seus proventos. Com base nisso, defendem a relevância do pedido antecipatório, conquanto o retorno à carreira fazendária encontra-se na iminência de se concretizar, requerendo sej

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 inconstitucional por meio da ADI nº 20130020595333, tendo a Procuradoria do DF emitido parecer pelo imediato retorno dos servidores à carreira de Gestão Fazendária. Afirmam, ainda, que a Secretaria de Planejamento determinou o acolhimento do parecer da PGDF e notificou a Secretaria de Fazenda acerca do retorno dos autores à carreira de Gestão Fazendária, o que viola seu direito de permanência n