Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 S MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. NAO OBSTANTE, A REQUERENTE NAO CARREOU AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DE SEUS CU IDADOS COM O FILHO. A MERA VERIFICACAO DAS CONDICOES OBJETIVAS PR EVISTAS EM LEI NAO JUSTIFICA A CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR SE IDENTIFICADA, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, A INCONTORNA VEL URGENCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA

Seção II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 RMINACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE SE GREGACAO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERACAO DELITUOSA. ADEMAIS, CONFIGURADO ESTA O REQUISITO DO ART. 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS EXPRESSAS EM SEUS INCISOS PARA A DECRETACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, UMA VEZ QUE RESTA PATEN

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 TUICAO FEDERAL, PERMITE A POSSIBILIDADE DE PRISAO POR ORDEM ESCRI TA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, REQUISITO IMPLEMENTAD O NO CASO. 3) CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS NAO SAO SUFICIENTES P ARA GARANTIR EFICAZMENTE A RESTITUICAO DA LIBERDADE, MAXIME SE NA O COMPROVADOS, QUANDO A MEDIDA CONSTRITIVA SE MOSTRA EM ESTRITA O BSERVANCIA DOS REQUISITOS LISTADOS NO ARTIG

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 COMPROVAR QUE E MAE DE UMA CRIANCA MENOR DE DOZE ANOS, NAO DEMONS TROU QUE O FILHO DEPENDA EXCLUSIVACAO DE SEUS CUIDADOS. PROCESSUA L PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. PRIS AO DOMICILIAR. NAO CABIMENTO, IN CASU. SITUACAO EXCEPCIONAL. MITI GACAO DA DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS COL ETIVO 143.641/SP. TRAFICO COMETIDO NA RESID

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 VAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A LEM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUN STANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIC AO DA PENA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O V ALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO MEN SAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO PO

Seção II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 DADO DO SUBSTRATO PROBATORIO, INADMITINDO, PORTANTO, A AFERICAO D O CONTEUDO MATERIAL DO PROCESSO QUANTO A ALEGADA NEGATIVA DE AUTO RIA. 2) E NO PROCESSO DA ACAO PENAL, DE COGNICAO PLENA, QUE PODER A APRESENTAR E DEFENDER SUAS TESES, PRODUZINDO E DEBATENDO AS PRO VAS, EXERCITANDO, ASSIM, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEF ESA E DO CONTRADITORIO. 3) IMPERATIVA A MANU

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA QUE SE IMPOE. COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS A CIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S). NO CAS O, OBSERVA-SE QUE EXISTEM FORTES INDICIOS DE AU

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 M DISSO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A RE JEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO P ROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FA LTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 RAM QUE JHONAT BARBOSA BISPO DOS SANTOS FOI QUEM OS PRATICOU. ASS IM, EVIDENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, ISTO E, A COMPROVACAO DA EX ISTENCIA DE UM CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEM DO M AIS, DIANTE DAS INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS, DE QUE FORAM EFET UADAS DILIGENCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR JHONAT, E AS MESMAS RES TARAM INFRUTIFERAS, POIS A AUTORIDADE POLIC