Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6696/2019 - Quarta-feira, 10 de Julho de 2019 915 MEGUIS foi denunciado pelo Ministério Público, sendo o acusado incurso nas sanções punitivas do art. 14 da Lei 10.826/03, tendo em vista que no dia 22.09.2015, por volta das 17h30, policiais militares faziam ronda ostensiva na invasão Ilha Bela, bairro da Cremação, quando perceberam que o denunciado se pôs a correr segurando uma arma de fogo. Ato contínuo o denunciado disparou contra a viatura

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6750/2019 - Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 890 DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Ressalte-se que as provas acima analisadas confirmam a tese sustentada pelo Ministério Público de que houve a consumação de crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 que estabelece: Porte ilegal de arma de fogo de uso Permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, em

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 ERACAO RASPADA ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL A CULPABILIDADE DO SENTE NCIADO E NORMAL AS ESPECIES DELITIVAS, NAO HAVENDO NADA A SER VAL ORADO. O SENTENCIADO NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO, PO RTANTO PRIMARIO, NAO HAVENDO NADA A SER VALORADO. NAO HA ELEMENTO S NOS AUTOS ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO SENTENCIADO, ASSIM, CONSI DERO COMO NEUTRA A CIRCUNSTANCIA. QUANTO A

Seção III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 ARA ESSA CASA DE CARNES; EU ABATIA ANIMAIS; ESSA ARMA FOI USADA P OUCAS AS VEZES, FICAVA MAIS EM CASA, TRANCADA NUMA CAIXA; NESSE D IA TINHA IDO MATAR UMA VACA, TAVA TRABALHANDO; NAO TINHA AUTORIZA CAO PARA PORTAR, NEM REGISTRO; EU SABIA QUE ERA ERRADO; EU SO USA VA PARA TRABALHAR, NUNCA AMEACEI NINGUEM COM ELA; SO USEI ELA UMA S QUATRO VEZES; USAVA ELA PARA TRABALHAR,

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1402 646 ANTERIOR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. FATO PENALMENTE ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 11233-90.2013.8.06.0035/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado :

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 3891 fogo, com o referido objeto apreendido. Em que pese o grande respeito deste juízo pelo sistema acusatório e o costumeiro conhecimento jurídico do autor da acusação, não se pode concordar com a consunção dos crimes dos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 pelo delito do artigo 147 do Código Penal. O princípio da consunção se aplica como critério de solução no conflito aparente de normas. Segun

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2171 311 materialidade do delito encontra-se evidenciada através do Auto de Apresentação e Apreensão acostado à pág. 07, onde consta que fora apreendida supostamente na posse do acusado um Revolver Taurus, Modelo Especial, Calibre 38, com numeração raspada (Cód. Sispol: 0590-B/14-0001). No que tange à autoria, resta igualmente in

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3033 234 também, que caso a sentença penal seja condenatória, que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal. Este o relato, em apertada síntese. Fundamento, Sentencio. Fundamento. Julgo. Imputa-se ao réu Alisson da Silva Ramos, a prática dos crimes de receptação (art. 180,

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1312 420 Recorrido : RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA Rep. Jurídico : 7051 - CE CLAUDIO SABINO GOMES Relator(a).: MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIV

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 955 101 Rep. Jurídico : 17636 - CE FRANCISCO COSTA TORRES JÚNIOR Agravado : PEDRO BALDUINO DA SILVA Rep. Jurídico : 13937 - CE RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO Relator(a): ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO Despacho: Irresignado com a decisão denegatória de seguimento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO proferida nos autos deste processo às fls. 150/152, ingressou o agravante com o presente ag