Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 BORDA-LO, ELE SE NEGOU A SE SUBMETER A BUSCA PESSOAL DEBATENDO-SE . SEGUNDO NARRADO, O DENUNCIADO REAGIU DE FORMA VIOLENTA, TENDO Q UE SER ALGEMADO, MOMENTO EM QUE, PASSOU A XINGAR OS POLICIAIS DE LADROES. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDA DE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE M

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 DEMAIS, NAO HOUVE NENHUM PREJUIZO AO CUMPRIMENTO DO ATO, JA QUE O ACUSADO FOI CONTIDO E CONDUZIDO A DELEGACIA, TENDO SIDO LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA EM SEU DESFAVOR. NESSA ESTEIR A, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM RED ACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVER A SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE QUANDO O FATO NAR

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 RIOS DE QUEM SE SENTE INCOMODADA PELA ACAO DE POLICIAIS MILITARES , OU AINDA, UMA FORMA GROSSEIRA DE PESSOA SEM CULTURA DE EXPRESSA R SUA REVOLTA ANTE A SITUACAO, MAS QUE NAO IMPEDIU QUE OS POLICIA IS MILITARES REALIZASSEM SEU TRABALHO, NAO HAVENDO PREJUIZO AO CU MPRIMENTO DO ATO. ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, IN

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM D ESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECES SARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - S

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 CUSADO ANDERSON SOUSA DA SILVA, DAS IMPUTACOES QUE LHE SAO FEITAS , O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. INCINERE-SE A DROGA APREENDIDA NOS AUTOS (ARTIG O 50, 4, DA LEI N 11.343/2006). ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 14.11.2017. MARIA UMBELIN A ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 REITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITAMENTE NEC ESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAMENTE NAQUELES C ASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM A DANO, E FETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. O DI REITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR DE CONDUTAS Q

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 L ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATA L, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITU CIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O POD ER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA I NTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITIMAD O A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS DEMAIS

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 , SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICA MENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROB ERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL . - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGN IFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE A OS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPR

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA LESIVID ADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR DE CONDUTAS QUE PRODUZAM RESULTADO CUJO DESVALOR POR NAO IMPORTAR EM LESAO SIGNIFICATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES NAO REPRESENTE, POR ISSO MESMO, PREJUI ZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JURIDICO TUTELADO, SEJA A I NTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. 3. ORDEM C

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROT EGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITEN COURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIV A, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JU RIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER