Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 .719/2008, ESTABELECEM QUE A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QU ANDO FOR INEPTA; FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU JUSTA CAUSA. NO CASO EM ANALISE, CON STATADA A ATIPICIDADE DO SUPOSTO FATO DELITUOSO NARRADO NA DENUNC IA, NAO SE VERIFICA QUALQUER INTERESSE OU UTILIDADE NA PERSECUCAO PENAL DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL, POR A

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRA CASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PE RIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURID ICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 CACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDUTA ATIPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGU INTES REQUISITOS: (I) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; ( II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (III) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) RELATIVA INEXPRESSIVIDA DE DA LESAO JURIDICA. 2. O SISTEMA JURIDICO H

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 CONDUZISSEM O ACUSADO A DELEGACIA, NAO HAVENDO PREJUIZO AO CUMPRI MENTO DO ATO. ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DEN UNCIA. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVERA SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE QUANDO O FATO NAR RADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. NO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS . P.R.I. GOIANIA,21.11.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 242894-19.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1201 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FELIPE CAMPOS CLAUDINO VITIMA : SANTA FE HALL DESPACHO : NARRA A DENUNCIA QUE NO D

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. D EVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. N ESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DE SDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESS ARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 STENCIA. PROCESSUAL PENAL. CONDENACAO PELO DELITO DE DESOBEDIENCI A. ATIPICIDADE. INFRACAO DE TRANSITO (ART. 195 DO CTB). NATUREZA ADMINISTRATIVA. RESSALVA DE SANCAO PENAL. INEXISTENCIA. DOSIMETRI A. FIXACAO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIA JUDI CIAL CONSIDERADA NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTA CAO CONCRETA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 27 .11.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 257474-20.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1692 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KELVIN TELES DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2014, POR VOLTA DA S 12:00 HORAS, O ACUSADO TRAZIA CONSIGO, PARA

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS DEMAIS RAMOS D O DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURI DICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNI FICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SE GUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO