Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 ARIOS PUBLICOS, QUE SE ENCONTRAVAM NO REGULAR EXERCICIO DE SUAS F UNCOES. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDAD E E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATU AL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTAT AL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENT

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO A TUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE EST ATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONST ITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO D A INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 FINS DA PRETENSAO DEDUZIDA EM JUIZO. NO CASO EM ANALISE, OBSERVASE QUE A CONDUTA, NAO FOI DESCRITA DA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO D E PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL NAO SE VERIFICA QUALQUER INTERE SSE-UTILIDADE NA PERSECUCAO PENAL DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL , POR AUSENCIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO. DESSA FORMA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA DENUNCIA POR INEPCIA. AO TE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR. PROTOCOLO : 119844-82.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1080 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : KLEVERSON COSTA MENDES VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : VISTOS, ETC... AUTOS: 201701198449 ACUSADO: KLEVERSON COSTA MENDE S INFRACAO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU KLEVERSON COSTA MENDES, QUALI

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DE OLIVEIRA, NO SEU CURSO DE PROCESSO PENAL, 10 EDICAO, ATUALIZA DA DE ACORDO COM A REFORMA PROCESSUAL PENAL DE 2.008, PAGINA 92, ENSINA: NO AMBITO DO PROCESSO PENAL, ENTRETANTO (E O MESMO OCORRE NO PROCESSO CIVIL, COMO UM VERDADEIRO PLUS AO CONCEITO DE INTERE SSE) DESLOCA-SE PARA O INTERESSE DE AGIR A PREOCUPACAO COM A EFET IVIDADE DO PROCESSO, DE MODO A SER POSSIVEL AF

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ICA QUALQUER INTERESSE/UTILIDADE NA PERSECUCAO PENAL DOS FATOS DE SCRITOS NA EXORDIAL, POR AUSENCIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO. DES SA FORMA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA DENUNCIA POR INEPCIA. AO TE OR DO EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 65, E REJEITO A DENU NCIA DE FLS. 02/03, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS I, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUT

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ACAO, APRESENTAR-SE APTO A ATINGIR OS FINS DA PRETENSAO DEDUZIDA EM JUIZO. NO CASO EM ANALISE, OBSERVA-SE QUE A CONDUTA, NAO FOI D ESCRITA DA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PEL A QUAL NAO SE VERIFICA QUALQUER INTERESSE-UTILIDADE NA PERSECUCAO PENAL DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL, POR AUSENCIA DE EFETIVIDA DE DO PROCESSO. DESSA FORMA, IMPOE-SE O INDEF

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 DA AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA, BEM COMO REQUISITE-O PARA COMPARE C ER A MESMA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PRESO INTIME-SE AS TESTEMUN H AS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS M ANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMA NA CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEF E DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACA

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 LUNTARIO DA INDENIZACAO, DEVERA A ESCRIVANIA, QUANDO SOLICITADO P ELA PARTE INTERESSADA, EXPEDIR CERTIDAO NARRATIVA INFORMANDO A QU ALIFICACAO DO (A) ACUSADO (A) E DO (A) BENEFICIARIO (A) DA INDENI ZACAO, O NUMERO DO PROCESSO, O VALOR DA DIVIDA (INDENIZACAO) E A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 E 2 DO CPC, PARA A ENTREGA AOS B

Seção II ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 AUTOS: 201800993301 DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 106 . BAIXEM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA ATEN DIDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O REQUERIMENTO FEITO PELO M INISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 106. APOS, FACA-SE A REMESSA DO S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 07/01/2019. MARIA UMBELIN A ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :