Seção II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 VISTOS, ETC... AUTOS: 201900253016 ACUSADO: JOSE HENRIQUE FERREIR A INFRACAO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU JOSE HENRIQUE FERREIRA, QUALIFICADO AS FLS. 02, E INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006. O FEITO, INICIALMENTE, T EVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CR

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 OS ILICITOS PERPETRADOS. CONVEM DESTACAR, AINDA, QUE O PROSSEGUI MENTO DO FEITO IMPORTARIA EM CLARA VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA AMP LA DEFESA E CONTRADITORIO, COROLARIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E , CONSEQUENTEMENTE, ESTAR-SE-IA SUBMETENDO O REU A CONSTRANGIMENT O ILEGAL, UMA VEZ QUE ELE ESTARIA INVIABILIZADO DE EXERCER O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA, ANTE A AUSE

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 III, DO CODIGO PENAL O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUI COES LEGAIS, DENUNCIOU GERCIMAR ALVES DA SILVA E EMERSON DE SOUSA GARPAR, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NA SANCAO DO ARTIGO 163, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 09 DE JUNHO DE 2015, E OS ACUSADOS CITADOS POR EDITAL (FLS. 99/10 0 E 117/118). O TRAMITE PROCESSUAL E O PRAZO P

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 M DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCI ONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INT ERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PEN

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LINCON RODRIGUES LIMA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : VISTOS, ETC... AUTOS: 201604254518 ACUSADO: LINCON RODRIGUES LIMA INFRACAO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU LINCON RODRIGUES LIMA, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NAS S ANCOES DO ARTIGO 28 DA LE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR. PROTOCOLO : 293362-50.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1899 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JESSICA ROSA DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201602933620 ACUSADA: JESSICA ROSA DA SILVA IN FRACAO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 O REPRESENTANTE DO MIN ISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU JES SICA ROSA DA SILVA, QUALIFICA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRA CASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PE RIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 GNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAM ENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBE RTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNI FICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : SIDINEI DA SILVA MEDEIROS DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201500082389 ACUSADO: SIDINEI DA SILVA MEDEIRO S INFRACAO PENAL: ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL O MINISTERIO PUBLICO , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU SIDINEI DA SILVA M EDEIROS, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NAS SANCOES DO

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DE NUNCIOU MARCIO DE ARAUJO GERMANO DE SOUZA, QUALIFICADO AS FLS. 02 , E O INCURSOU NAS SANCOES DO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. O FEIT O, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMIN AL. POSTERIORMENTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FORCA DO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI N