Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 8171 patronal, merece reparo a decisão, pois é já pacificada a aplicação coletiva expressamente estipular que o piso nela fixado será da orientação constante da Súmula Vinculante nº 04, do Excelso considerado como base para a parcela, o que não consta do Supremo Tribunal Federal que, conquanto tenha vedado que o acórdão recorrido. Recurso de revista parcial

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1216 A impugnação do réu não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Rejeito a preliminar arguída. MÉRITO A petição inicial elenca