Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 NR.PROCESSO: 0116675.52.2009.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação de modificação c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de liminar. I. Preliminar. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. Afasta-se a prefacial de cerceamento de defesa quando o conjunto factual-probatório dos autos afigura-se hábil à formação do convencimen

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 5163220.73.2017.8.09.0000 devidamente reajustadas. Assim, deve ser concedida a injunção alusiva ao reajuste geral anual para os impetrantes em seus vencimentos, no período de 2007 a 2010, atualizado pelo INPC, nos termos da Lei Estadual n. 17.597/2012. V - Diferenças remuneratórias. Aplicabilidade do § 4º, art. 14, da Lei n. 12.016/2009. Verificada a

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. A devolução do Aviso de Recebimento enviado ao devedor, sob o argumento de que mudou-se de endereço, não produz efeitos para fins de compr

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI FEDERA L N 911/69. COMPROVACAO DA MORA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO DO PRO CESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. I - EMBORA NAO SEJA PRECISO COLHE R A ASSINATURA DO DEVEDOR FIDUCIARIO, DEVE HAVER A DEMONSTRACAO D E QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL FOI EFET

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR.PROCESSO: 0121452.41.2013.8.09.0051 intervenção do judiciário. As ingerências do Poder Judiciário diante de violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade pela Administração Pública, não caracterizam violação ao princípio da separação dos poderes, sendo perfeitamente admitidas. II - Fornecimento de combustíveis. Ausência de

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 NR.PROCESSO: 0307174.16.2015.8.09.0137 média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período da contratação. III. É permitida a fixação de capitalização mensal de juros, desde que haja previsão contratual expressa e que a avença tenha sido firmada após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, hoje reeditada sob o nº 2.170-36/2001,

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Intimado para se manifestar sobre a referida petição, o banco apelante requereu a extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, devendo cada uma das partes arcar com o pagamento dos honorários de seu causídico, a liberação do valor bloqueado em favor da executada/apelada e remessa dos autos ao arquivo. O magistrad

Seção III ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 DERAL N 911/69. COMPROVACAO DA MORA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE QUE HOUVE O RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. EMBORA NAO SEJA PRECISO COLHE R A ASSINATURA DO DEVEDOR FIDUCIARIO, DEVE HAVER A DEMONSTRACAO D E QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO DO MICILIO DO DEVEDOR, ISTO E, DE QUE A COMUNICA

Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 NR.PROCESSO: 0324936.89.2011.8.09.0006 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. COBRANÇA DE IPVA. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL AO AGENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1) Não há que se aventar da legitimidade passiva do �

Seção III ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1566 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/06/2014 ESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO. EMBORA NãO SEJA NECESSáRIA A CIENTI FICAçãO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A CONFIGURAçãO DA MORA, MISTER QU E AO MENOS A NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL SEJA ENTREGUE NA SUA RESID êNCIA, A FIM DE VIABILIZAR O EXERCíCIO DO CONTRADITóRIO E AMPLA D EFESA DAQUELE QUE, EVENTUALMENTE, SERá PRIVADO DO BEM. ASSIM, O S IMPLES CERTIFICADO DE EXPE