Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 66368 A reclamante foi admitida em 17/02/1992 para ocupar o emprego A reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios a público de professor de nível I, o qual vem exercendo até o que a reclamada foi condenada, ante a improcedência da ajuizamento da ação. reconvenção. Não há qualquer previsão legal para que a hora-aula do professor Sem razã

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 5087893.66.2017.8.09.0051 realização de capitalização mensal de juros concedida pelo art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente mas, tão somente, às instituições financeiras, devendo ser declarada abusiva referida cláusula. V. Correção monetária. A corre�

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 0072845.44.2010.8.09.0134 Gabinete da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁIRO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072845.44.2010.8.09.0134 COMARCA : QUIRINÓPOLIS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : VAGNER GARCIA DA SILVEIRA BANCO DO BRASIL S/A, não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cív

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 DO DEVEDOR FIDUCIARIO, DEVE HAVER A DEMONSTRACAO DE QUE A NOTIFI CACAO EXTRAJUDICIAL FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO DOMICILIO DO DEV EDOR, ISTO E, DE QUE A COMUNICACAO FOI RECEBIDA, AINDA QUE ASSINA DA POR TERCEIRO. II - NOTIFICACAO. DEVOLUCAO. MUDANCA DE ENDERECO . MORA NAO COMPROVADA. A DEVOLUCAO DA CARTA REGISTRADA ENVIADA AO DEVEDOR ATRAVES DE CARTORIO DE TITULO E DOCUM

Seção I ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 em vigor da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da qual deve incidir o IPCA com índice de correção. IV - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apel

Seção I ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento” (STJ, REsp 1.094.846). Assim, sendo apenas hipotéticos o ajuizamento da ação principal e a existência de direito do autor, é imprópria a extensão dos efeitos da coisa julgada produzida na cautelar à ação principal posteriormente ajuizada, in casu, ação revisional de cláu

Seção I ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO I DECISAO 47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 análise desta tese, sendo o recorrente, pois, carecedor de interesse recursal neste ponto. IX Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada disp

Seção I ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor no Juízo do Distrito Federal. Incompetência do Juízo da Comarca de Itapuranga/GO. Preliminar afastada. Quando da prolação da sentença pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, o ilustro magistrado sentenciante reafirmou o entendimento de que a d

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NR.PROCESSO: 0281953.74.2016.8.09.0079 LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. A devolução do Aviso de Recebimento enviado ao devedor, sob o argumento de que mudou-se de endereço, não produz efeitos para fins de comprovação da mora, morme

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 OSTO NO ARTIGO 20, 4, DO CPC. VIII - PREQUESTIONAMENTO. AO PODER JUDICIARIO NAO E DADA A ATRIBUICAO DE ORGAO CONSULTIVO, DESCABEND O A ESTE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO PELOS LITIGANTES, MAS, SIM, RESOLVER A QUESTAO POSTA EM JUIZO. IXAGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE FUNDAMENTO NOVO. NAO T RAZENDO A RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAP