Seção I ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 Jurisdição e Apelação Cível. Mandado de segurança. Ingresso em centro municipal de ensino infantil (CMEI). I- Perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Não há se falar na perda superveniente do interesse processual com o cumprimento da ordem mandamental exarada na decisão que concedeu o pedido liminar initio litis, sendo impositiva a

Seção I ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO I DECISAO 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 MANTIDA. 1- AO INTERPOR AGRAVO INTERNO,O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DE CISUM RECORRIDO, SUSTANTANDO A INSURGENCIA EM ARGU MENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDE RACAO, E NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES FORMULA

Seção I ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1415 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 DECISAO 74 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível (Agravo Interno), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da

Seção I ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO I DECISAO 52 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que, no caso, não se verificou, pois nada há nos autos a comprovar que o documento tenha alcançado sua finalidade, qual seja, a constituição do devedor em mora, eis

Seção I ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 DECISAO 66 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 partes - cláusula 18 da avença. III - Tabela Price. Não há que se afastar a Tabela Price da avença, tendo em vista que a abusividade outrora constatada nesta forma de amortização de débito referia-se exclusivamente à capitalização mensal de juros, devidamente

Seção I ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO I DECISAO 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 REsp 1251331 e REsp 1255573, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, “nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (finda vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras deno

Seção I ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. V- Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, de modo que descabe ao referido órgão manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas resolver a questão posta em Juízo. VI - Ausência de elemento novo. Não trazend

Seção I ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO I DECISAO 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 Instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública. Liminar indeferida. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC. Não demonstrados todos os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civ

Seção I ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1485 - SEÇÃO I DECISAO 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 do agravo regimental não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos pelos quais foi dado provimento ao apelo movido pela parte autor para cassar a sentença, por cerceamento do direito de defesa. II - Deve ser desprovid

Seção I ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO I DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 verificado no caso em comento. Precedentes do STJ. VI - Comissão de permanência. Incomportabilidade. Inexistindo, sequer, menção contratual à comissão de permanência, deve incidir, em caso de mora, a cobrança dos encargos pactuados - juros de mora, juros remuneratórios à taxa média de mercado e multa contratual -, afa