Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31437 princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e da legalidade esteira, o deferimento, pelo Poder Judiciário, de pedido de (art. 5º, II, CF). Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não indenização pela mora do chefe do Executivo em promover a conhecido." (RR - 565-23.2010.5.15.0146, Relator Ministro: Márcio revisão anual das remunerações dos ser

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 ANCIAMENTO, POREM ELA NAO FOI ENTREGUE, CONSTANDO QUE O(A) REQUER IDO(A) MUDOU-SE . DESTE MODO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO N O EGREGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE GOIAS, TAL DOCUMENTO NAO POSSUI F ORCA PARA CONSTITUIR O(A) REQUERIDO(A) EM MORA, DEVENDO OCORRER A EFETIVA ENTREGA DA CARTA NO ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO, MESM O QUE PARA TERCEIRA PESSOA, OU SER REALIZADA

Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 362 apreciada no recurso excepcional. 3 DECISÃO Por óbvio, o entendimento anteriormente exposto é inteiramente ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal aplicável ao processo trabalhista. Inclusive, convém, ainda, Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos proceder à parcial transcrição da Súmula n. 297 do TST, como emb

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 A QUE ASSINADA POR TERCEIRO. II - NOTIFICACAO. DEVOLUCAO. MUDANCA DE ENDERECO. MORA NAO COMPROVADA. A DEVOLUCAO DA CARTA REGISTRAD A ENVIADA AO DEVEDOR COM A INFORMACAO DE QUE O DESTINATARIO MUDOU -SE NAO PRODUZ EFEITO PARA FINS DE COMPROVACAO DA MORA. NESSE CAS O, CABERIA AO AUTOR PROMOVER DILIGENCIAS PARA A OBTENCAO DO ENDER ECO OU, ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES, REALIZ

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 RAJUDICIAL EDITALICIA. 2. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA PRESENTE DEMANDA, IMPOE-S E, DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL APLICAVEL. EXTINCAO DE OFI CIO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330 E 485, INCISO IV, TODOS DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 R RADIACAO, SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA, COM BASE EM C ONCLUSAO DA MEDICINA ESPECIALIZADA, MESMO QUE A DOENCA TENHA SIDO CONTRAIDA DEPOIS DA APOSENTADORIA OU REFORMA; ASSIM, NITIDO DA L EITURA DO DISPOSITO ACIMA TRANSCRITO QUE AQUELE QUE FOR CONTAMINA DO POR RADIACAO SERA ISENTO DO PAGAMENTO DO IR. DA MESMA FORMA, C ONCLUI-SE QUE A SIMPLES CONTAMINACAO NUCLE

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 5685 Portanto, tem a Administração, por meio desse representante, o 0240, com abrangência no estado de São Paulo, formalizado com a poder/dever de verificar o cumprimento de todas as obrigações primeira Ré. relativas aos empregados da contratada que lhe prestam serviços. O Embargante pretende, em verdade, reanálise das provas e Não se trata de prerrogativa, m

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 4028 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339 do STF). Essa disposto na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "Não cabe ao Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE n.º Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mende

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 5676 n° 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que seja através de mandado de injunção, seja através de ação de não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores inconstitucionalidade por omissão (art. 102, § 1º, c/c art. 103, § 2º públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral da Constituição Federal).

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 DIDA POR MEIO DE CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTEST O DO TITULO, CONSTITUINDO-SE REQUISITO ESSENCIAL DA ACAO. IN CASU , ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A MORA DO DEVEDOR NAO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EIS A DICCAO DO ART. 2, 2, DO DECRETO-LEI N 911/69, IN VERBIS: 2O A MORA DECORRERA DO SIM PLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PO