Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 A EM 04 (QUATRO) ANOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DATA DO FATO E A PRES ENTE, JA TRANSCORREU MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, RAZAO PELA QUAL A AD MISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL. ADEMAIS, E PRUDENT E EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O P ARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 O ART. 107, IV DO CODIGO PENAL. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, A P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRICAO ABSTRA TA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRESCRICAO A NTECIPADA. O DELITO IMPUTADO E APENADO COM PENA MAXIMA DE 04 (QUA TRO) ANOS DE RECLUSAO. SENDO ASSIM, O LAPSO PRESCRICIONAL A SER A NALISADO EM RELACAO AO CRIME, SERIA DE 08

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 O COM AUDIENCIA DESIGNADA PARA 30/08/2017. APARECIDA DE GOIANIA, 05/06/2017. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO BIA NR. PROTOCOLO : 449265-61.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 1803 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : JULIANA DOS SANTOS REQUERIDO : RENATO GOULART DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201104492657 S E N T E N C A TRATA-SE DE MEDIDAS PROTETIV AS DE

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SERGIO ROSSI INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, FAZENDO-O COM FUNDA MENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DES NECESSARIO AGUARDAR DECURSO DE P

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 ODOS OS PROCESSOS EM TRAMITACAO, EVITANDO ASSIM QUE AUDIENCIAS RE STEM TOTAL OU PARCIALMENTE FRUSTRADAS, CAUSANDO TRANSTORNOS AS PA RTES E AO PROPRIO CARTORIO, PORQUANTO SEMPRE QUE UM ATO E REDESIG NADO MOVIMENTA-SE TODA A MAQUINA JUDICIARIA POR QUESTAO QUE PODE SER PREVENTIVAMENTE CORRIGIDA E EVITADA. POR FIM, OFICIE-SE AO IN STITUTO DE IDENTIFICACAO, REQUISITANDO A RE

Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 CAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRAN SITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA EM ABSTRATO, QUE, NO CASO EM TELA, E DE 3 (TRES) ANOS, DE MODO QUE A PRESCRICAO OC ORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, INCISO IV, D O REFERIDO DIPLOMA LEGAL. O DELITO SOB INVESTIGACAO ENVOLVE FATO OCORRIDO NO DIA 20/01/2007, SENDO QUE ATE A

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 IO, DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, BASEADA NA PEN A MAXIMA EM ABSTRATO COMINADA A IMPUTACAO ().3 PELO EXPOSTO, DECL ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO AILTON COSME ALVES, FAZEN DO-O COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 EIS QUE, CONSIDERANDO O PERIODO TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS DELI TUOSOS (QUASE 8 ANOS) SEM QUE A PECA ACUSATORIA TENHA SIDO OFEREC IDA, A PRESCRICAO FATALMENTE INCIDIRA SOBRE A PENA APLICADA EM EV ENTUAL SENTENCA CONDENATORIA - QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE A FASTARA DO MINIMO LEGAL COMINADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSAO, ACRESCIDO DE 1

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 R O CRIME PREVISTO NO ART. 213, DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR AL BINO PEREIRA ALMEIDA, NO ANO DE 2005. OS FATOS OCORRERAM EM 06/01 /2005, SENDO A ATE A PRESENTE DATA NAO FOI OFERECIDA A DENUNCIA. O MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 27/28, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO A PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIVA. E O RELATORIO. DECIDO. COMPU LSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHEC

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 CIALMENTE, DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ (ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). INSTA DESTACAR QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PU NITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. DEVERAS, MIS