Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 UE NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL PROIBE A SUBSTITUICAO QUANDO O CRIME E PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PROIBE A APLICACAO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENT O ISOLADO DE MULTA. 3.3 DA SUSPENSAO CONDICION

Seção II ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 ENTE AO TEMPO DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PE NA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE JESUS, BEIJAMIN ALVES DE MORAIS, VICTOR HENRIQUE BA TISTA FORTUNATO E JUNIOR CESAR LIMONTA FILHO, TENDO EM VISTA O SE U QUANTITATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 A PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO A PRECARIA SITUACAO FINANCE IRA DO ACUSADO, QUE DECLAROU AUFERIR MENSALMENTE APROXIMADAMENTE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAME NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS PO

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 EVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO E M JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERA NDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENALO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: T RANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMEN TE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDE

Seção II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 NDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO P ROVISORIA DOS REUS, MAXIME PORQUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM SO LTOS DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E COMPARECERAM A TODOS O S CHAMAMENTOS JUDICIAIS. DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSIT O EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDA

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDE NATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROV ISORIA. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, E DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO, PERMITO-LHE AGUARDA R O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 2 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DISPOSICOE

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TER MOS DA LEI N. 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DE SENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PE RMITO AO ACUSADO RICARDO HENRIQUE CUNHA MORE

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 TIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIR EITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PELO MESMO MOTIVO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUS ADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 ADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO A REINCIDENCIA DO AGENT E, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL DA AGENCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS OU EM QUALQUER OUTRO EST ABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL . DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER D EPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01 551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE