Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 , COMPLETA, CONVINCENTE, ACERCA DOS FATOS (HELIO TORNAGHI, INSTIT UICOES DE PROCESSO PENAL, VOLUME III, PAG. 418). DESDE QUE A PROV A DOS AUTOS NAO SEJA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU, DEVE SE R JULGADA IMPROCEDENTE A DENUNCIA. O MINISTERIO PUBLICO E OBRIGAD O A PROVAR OS FATOS CUJA EXISTENCIA ACARRETA A PUNIBILIDADE DO AG ENTE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (APELACA

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 80417-54.2012.8.09.0175 : 588 : ACAO PENAL : LUIS ANTONIO LUDOVICO DE ALMEIDA MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA MONICA COSTA LAGARES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL ADV ACUS : 17738 GO - ANTONIO DOS REIS CALCADO JUNIOR 1

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O (FLS. 231/235), SENDO SECUNDADA PELA DEFESA (FLS. 237/238). EIS AI, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET. DE FATO, EXISTEM DUVIDAS A RES PEITO DA AUTORIA DO DELITO. O IMPUTADO AFIRMA QUE NA DATA DO FATO A MOTO TINHA SIDO VENDIDA E NAO ERA MAIS ELE QUE ESTARIA TRAFEGA NDO COM ELA. ASSIM, OS ELEMENTOS PROBATORIOS

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 S DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL OU DESDE QUE ESSAS PROVAS SEJAM REPETIDAS EM JUIZO. DE FORMA QUE, INEXISTINDO PROVAS JURISDICIONA LIZADAS, CUMPRE INVOCAR O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO PARA REFE RENDAR A ABSOLVICAO DO APELADO, POR INSUFICIENCIA PROBATORIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E D ESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325894-

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDO FISICAMENTE PELA VITIMA NO DIA DO S FATOS E QUE UTILIZOU FORCA FISICA PARA SE DEFENDER. NAO FICOU C LARO, PORTANTO, TER O REU AGIDO COM ANIMUS LAEDENDI, COM INTENCAO DE ATINGIR A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA. A DISPUTA OCORREU NO MOMENTO EM ELE TENTAVA RETOMAR SUA ARMA DE FOGO, QUE ESTAVA EM PO SSE DA VITIMA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINC

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 UTRAS PROVAS QUE LHE DEEM SUPORTE, EIS QUE SUAS DECLARACOES NAO P OSSUEM PRESUNCAO ABSOLUTA. 2. CONSIDERANDO QUE UMA CONDENACAO NAO PODE SE BASEAR EM MERAS CONJECTURAS E PRESENTE FUNDADA DUVIDA AC ERCA DA AUTORIA DO DELITO, A ABSOLVICAO MELHOR ASSISTE AOS RECLAM ES DE JUSTICA E AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, 3.RECURSO CONHE CIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APR: 2014121004

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 UE A PRISAO CAUTELAR PREVENTIVA - PRISAO PROCESSUAL, MEDIDA EXCEP CIONAL RESTRITIVA DO DIREITO DE LIBERDADE DO INDIVIDUO, ANTES DE EVENTUAL DECISAO PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA - PODERA SER DECRE TADA SE PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS PARA A HIPOTESE. TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA E XTREMA E EXCEPCIONAL, EIS QUE A REGRA E A

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 DO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE CAPAZ DE SOC ORRER O ACUSADO THIAGO FERNANDO GOMES DA SILVA, RECONHECIDO ESTA O FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL, IMPONDO-SE SUA CONDENACAO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. DE MODO DIV ERSO, EM RELACAO A DENUNCIADA MARIA DE FATIMA LOPES BATISTA, AS P ROVAS COLETADAS E TRAZIDAS PARA O BOJO DOS A

Seção III ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 ACAO DO NUMERO DO CHASSI OU DE SINAL INDICATIVO DE COMPONENTE OU EQUIPAMENTO DO VEICULO AUTOMOTOR, DE FORMA APTA A ENGANAR. NO CAS O SUB EXAMINI, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PAULO SERGIO DORNELES NA O CONDUZIA O VEICULO COM IDENTIFICACAO ADULTERADA OU SEQUER FOI A PONTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O PALIO DO CONTRADITORIO COMO A UTOR DA CONDUTA DELITIVA DA ADULTERACAO DE S

Seção II ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 O CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA RECURSO MINISTERIAL PRETEND IDA A CONDENACAO DO ACUSADO MARCIO PELA PRATICA DO CRIME CONSUMAD O INVIABILIDADE REU NAO RECONHECIDO PELA VITIMA IMAGENS DO CIRCUI TO INTERNO QUE NAO MOSTRAM CLARAMENTE O QUARTO INTEGRANTE DO GRUP O CRIMINOSO CONJUNTO PROBATORIO QUE NAO DEMONSTROU SATISFATORIAME NTE A SUA COLABORACAO NA PRATICA DO PRIMEIRO