Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 22699 A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da Aduz que a dobra incide somente na hipótese de concessão das remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT, férias fora do prazo. atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT, impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias Asseverou a sentença que: acrescidas do te

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 caracterizada a habitualidade a gerar a integração da parcela à 31654 decorrente de honorários advocatícios. remuneração obreira. Mantenho. 5- Honorários de sucumbência Pretende o reclamado a reforma da r. sentença que isentou o autor 3- Multa prevista no artigo 477 da CLT do pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista ser o obreiro beneficiári

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 Reformo para afastar a multa em comento. 31697 após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." 4- Indenização - honorários advocatícios Busca a reclamado a reforma da r. decisão que o condenou no O fato de a parte ser beneficiária

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 ADVOGADO BRUNO REIS DE SOUZA(OAB: 45976/DF) FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP) ADVOGADO 1446 RECLAMADO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIANO ZAVANELLA(OAB: 163012/SP) BRUNO REIS DE SOUZA(OAB: 45976/DF) FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP) ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Intimado(s)/Citado(s): - VIVIANE SILVA

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 580 VOTOS "incidência da taxa SELIC, conforme decisão do STF; que não FORTALEZA/CE, 05 de abril de 2022. discutiu isso na contestação porque o STF ainda não havia decidido o assunto; que cabe, agora questionar a matéria, pelo princípio do MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0000238-11.2020.5.07.0030 FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORR

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 9664 · Aviso prévio indenizado (39 dias); 12) DO SALÁRIO FAMÍLIA; · Férias proporcionais (9/12, ante o período aquisitivo iniciado em Descabe o pagamento do salário-família tal como requerido, pois, 22/08/2017 e a data projetada da dispensa - 10/05/2018), não obstante os documentos págs. 25/32, a reclamante não acrescidas de 1/3; demonstra preencher todos o

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 MÉRITO 8444 pois nesse caso a parte reclamante sequer é sucumbente quanto ao pedido, mas sim, vencedora em menor extensão. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Procede o pedido de honorários sucumbenciais ao patrono da Alegou a parte reclamante, em sua peça inicial, que a primeira segunda reclamada, devidos pela parte reclamante, ora arbitrados reclamada realizou o pagamen

Judiciário ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1978/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016 1250 evidencia as culpas in vigilando e in eligendo. pelo procurador - direito legal do trabalhador, independentemente A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento de estar assistido pelo sindicato. (Res. nº 03/06 - DOE 03/07/06). das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS contratada. Nesta Especializada

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 6472 quitadas, informando a reclamada que os valores estão inseridos e a assistência pelo sindicato de Classe. Adota-se o entendimento para pagamento nos moldes do plano de recuperação judicial. da Súmula nº 219 do C. TST. Devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), Ressalto ainda expressamente quanto ao pedido de indenização saldo de sal

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA 726 celebrado pelas partes continua em vigor." PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na O direito socorre parcialmente ao recorrente. hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão