Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 321 ano, não se vislumbrando ter havido questionamento no momento da celebração do contrato.Desse modo, tem-se que, sendo os juros contratados pré-fixados, sabe-se que a parte recorrente tomou conhecimento de todos os valores a serem pagos no momento em que firmou o contrato, não havendo, portanto, que se falar em revisão do pacto, vez que estamos diante de ato jurídico perfeito, fazendo-se necessá

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 30 de maio de 2016. 0001426-02.2016.4.03.9301 - - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301089189 - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A ECONORTE (SP013772 - HELY FELIPPE) X SERGIO SILVEIRA DE SANTANA ESTADO DO PARANA (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) III - EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE PEDÁGIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. TUTELA REVOG

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 369 51 Antonio Oliveira Pinto (OAB: 10395/CE). Advogado: Jose Maciel Brauna (OAB: 14664/CE). Relator(a): CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES. Revisor(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO Total de processos a julgar: 3 Fortaleza, 5 de dezembro de 2011. DANIELA DA SILVA CLEMENTINO Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a ses

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 45 inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCES

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 104 percentual de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros não resulta em prejuízo à mora debendi. Deste modo, inexistindo cobrança de encargos abusivos no período de normalidade descabe o afastamento da mora. Aliás, tal questão já foi pacificada pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia, trata-se do REsp nº. 1.061.530/RS, acima transcrito, cuja emente conté

Publicações Judiciais I ● 02/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Apela a parte autora pleiteando a reforma parcial da r. sentença, no concernente à data do início do benefício, para que esta seja fixada a partir do indeferimento administrativo (28/11/2005), bem como pugna pelo deferimento da tutela antecipada em segunda instância. Também inconformado, interpôs o INSS apelação, pleiteando a anulação da sentença, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi obse

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2490 130 IV DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. F

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 1 / Página 1371 (STJ, REsp 1731814/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta C

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 166 Aduz a apelante que teve seu direito de defesa cerceado, pois, desde a contestação teria protestado pela produção de prova e, apesar disso, a lide foi julgada antecipadamente. Com efeito, o perfeito cabimento do julgamento antecipado da lide está intimamente associado a uma condição processual-instrutória regularmente verificada nos autos. O que legitima a possibilidade de o magistrado julga

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 1074 (AC 0003552-50.1997.4.01.3900/PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, TRF-1, e-DJF1 p.1097 de 11/10/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PASEP. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEVANTAMENTO DO SALDO POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade da União para responder judicialmente em