Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2421 139 delineou” ...” (= sic) - Comentário Contextual à Constituição - Malheiros Editores - São Paulo - 3ª edição - 2007 - nota 3 ao art. 5º, inciso LIII - pág. 154). E, observa Cassio Scarpinella Bueno: “... analisada a regra nesse contexto, de uma forma de garantir o princípio do “juiz natural”, isto é, aquel

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 se insurgiram contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de declaração de inexistência de débito e de indenização de danos morais, bem como julgou extinto sem mérito o pedido contraposto do réu, em razão de este não se enquadrar no rol de pessoas jurídicas aptas a pleitearem perante o sistema dos Juizados Especiais (artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. O autor aleg

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 mediante traslado. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Ceilândia, DF, 2 de março de 2018 16:01:34. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito B N. 0727758-03.2017.8.07.0015 - PETIÇÃO - A: DONALDO ANDRADE DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA PEREIRA DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Co

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2421 139 delineou” ...” (= sic) - Comentário Contextual à Constituição - Malheiros Editores - São Paulo - 3ª edição - 2007 - nota 3 ao art. 5º, inciso LIII - pág. 154). E, observa Cassio Scarpinella Bueno: “... analisada a regra nesse contexto, de uma forma de garantir o princípio do “juiz natural”, isto é, aquel

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 apreciar os pedidos e as razões de defesa postas, insta salientar que, conforme entendimento consolidado em enunciados editados pelo FONAJE a seguir colacionados, as novas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais em razão do princípio da especialidade desse microssistema, salvo nos casos de expressa e específica remissão ou de forma subsidiária

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 partes podem atuar sem a presença de advogado na causas de até vinte salários mínimos, devendo apresentar os fatos de forma sucinta (arts. 9º e 14, II), podendo, inclusive se valer de fichas e formulários para suas demandas. Dessa forma, deve ser mitigada a aplicação das disposições contidas no art. 319 do Código de Processo Civil, face os objetivos delineados pela Lei 9.099/95. No presente caso,

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 nos autos. Com efeito, a parte autora é consumidora porque adquiriu serviço como destinatária final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve a atividade econômica. A solução da questão deve ser encontrada mediante a análise, dos princípios e regras que informam o direito do consumidor. IV - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida suscita preliminar de inépcia

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 razão da necessidade de produção de prova pericial e no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A conciliação entre as partes restou frustrada, em audiência designada para esse fim no CEJUSC, conforme termo id. 6758691. Nessa sessão, as partes informaram que já juntaram os documentos necessários para o processo e julgamento do feito e anuíram ao julgamento antecipado da lide. Embora dispe

Caderno único ● 04/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2009 de serviços firmados entre o autor e a empresa Suport. Juntou documentos de fls. 51/69. A parte requerida postulou pela produção de prova testemunhal, razão por que foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento. No ato processual, a parte ré desistiu da oitiva das testemunhas. É como relato.DECIDO. A preliminar de carência de ação suscitada pela parte ré não se sustenta. Para efeito de regularidade pr

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 pelo novo Código de Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais em razão do princípio da especialidade desse microssistema, salvo nos casos de expressa e específica remissão ou de forma subsidiária, na hipótese de compatibilidade com seus princípios, sobretudo quando para garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados. Vejamos: ENUNCIADO 161 ? ?Considerado o princípio da especialid