Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3481 Com isto, diante da aquisição do imóvel pelo autor junto a Caixa Econômica Federal, a este assiste o direito de usar e gozar da coisa de sua propriedade, sendo injusta e indevida a ocupação daquele que não é o proprietário. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 77/1966. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DA AR

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de janeiro de 2019. NERY JUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011314-93.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.011314-2/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SILIBOR IND/ E COM/ LTDA : SP126928B ANIBAL BLANCO DA COSTA e outro(a) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGA

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de janeiro de 2019. NERY JUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011314-93.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.011314-2/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SILIBOR IND/ E COM/ LTDA : SP126928B ANIBAL BLANCO DA COSTA e outro(a) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGA

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Suplente). São Paulo, 13 de outubro de 2014. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. VIOLAÇÃO AO LIMITE FIXADO PELA EC 20/98 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo,

Publicações Judiciais I ● 16/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

partir do marco estabelecido no julgado sobredito do E. STF, qual seja, 09 de junho de 2005, observando-se a aplicação do respectivo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo ser mantida a decisão nesse sentido. Estabelecidas tais premissas, resta evidente que, no caso concreto, o apontado ato da autoridade pública constitui ato ilegal a ferir o direito líquido e certo da impetrante assim entendido como aquele praticado em contradição com os elementos norteadores da vinculação à

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 815 TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1 EMENTA 8021996-34.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edineide Dos Santos Oliveira Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472-A) Agravado: Bradesco Saude S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGIC

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva incontroverso'. (…). O valor incontroverso referido no caput – que é fruto da discriminação a ser feita pelo autor na petição inicial – deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, como exige o § 1º. Nem poderia ser diferente porque se eles não são questionados em juízo, não há razão nenhuma

Caderno 1 - Administrativo ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2579 88 DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil do Estado. DIREITO EMPRESARIAL Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Alienação fiduciária em garantia. Cartões de Crédito. Transporte de carga, fretamento e armazenagem. Agenciamento de publicidade. DIREITO AMBIENTAL Poluiç�

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1039 460 do princípio da indisponibilidade do interesse público e da inalienabilidade dos bens públicos, apenas com a anuência do Poder Legislativo e dotação orçamentária é que se poderia admitir que um órgão administrativo empreendesse a transação mediante oferecimento de dinheiro público, não bastando a simples aposição de afirmações entre o particular e o Poder Púb

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1039 435 caso dos autos, o acordo foi firmado por um ente da Administração Pública Direta, resta indiscutível que, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público e da inalienabilidade dos bens públicos, apenas com a anuência do Poder Legislativo e dotação orçamentária é que se poderia admitir que um órgão administrativo empreendesse a transação median