Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 mil) pontos do programa de milhagens da ré, além de R$60,00 (sessenta reais), conforme pedido formulado na inicial. 3. Registra-se que não é possível a fixação da indenização em valor diverso daquele pleiteado na inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença (Arts. 141 e 492, CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar p

Caderno único ● 27/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2010 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, sexta-feira, 27 de agosto de 2010 autora de indicar fato capaz de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1188 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Christiane Mea |Cury Jacomossi ADVOGADO : 254668/SP - Patricia Duarte Taurizano REQDA : Airfrance Brasil (“Airfrance”),Flying Blue Programa de Milhagens (“Flying Blue”) VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO FAAP PROCESSO :0610745-25.2012.8.26.0016 CLASSE :PROCEDIMENTO DO

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 autores que as milhas não foram creditadas, apesar de solicitado, e sustentam que em decorrência da ausência de crédito das milhas tiveram que adquirir passagens aéreas, o que lhes gerou danos materiais e morais. Diante de tal fato, requerem os autores a condenação das requeridas a concessão imediata de 10.000 milhas referente aos vôos realizados pela Cia Aérea parceira ? Copa Airlines, no progra

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 aérea. No entanto, no dia da viagem, foi informado que seu bilhete não existia, mesmo tendo efetuado a compra no site da empresa e recebido confirmação por e-mail. O autor alega que foi necessário adquirir novo bilhete, no valor de 21.000 (vinte e um mil pontos), mais R$60,00 (sessenta reais), além da nova taxa de embarque no valor de R$27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos). Reque

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 Informa que o autor utilizou como forma de pagamento das passagens aéreas pontos contidos no programa de milhagens da Ré e que necessitou utilizar dos serviços de transferência para a compra das passagens, sendo necessário o pagamento de taxas referente a demanda deste serviço, além de taxas de embarque, segurança, e serviços, as quais são adimplidas pelos passageiros no momento da compra. Por f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1896 STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLU�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2670 participante (cláusula 6.2.1) é dotada de razoabilidade, mesmo porque vedada a comercialização dos pontos, que são obtidos em caráter personalíssimo. Há de se reconhecer, todavia, em prestígio ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, que as modificações introduzidas não podem retroagir para atingir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2689 membro do planoTudoAzulDiamante Incontroverso que houve alteração, por parte da ré, das regras previstas noregulamento, especificamente as cláusulas 6 a 6.2 e 12, alíneas A a D, o que restringiu a utilização da quantidade de pontos pelo participante Afirma o autor que tal alteração unilateral é abusiva; a ré,

Caderno único ● 19/01/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 19 de janeiro de 2009 apresentando a documentação exigida pela instituição bancária. 3. Impossibilidad