Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 SSAM MODIFICA-LA. TENDO EM VISTA O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUI DADE DELITIVA, MAJORO A PENA DE MULTA EM 2/3 (DOIS TERCOS), PERFA ZENDO UM QUANTUM DEFINITIVO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA FATIDICA . DO REGIME PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 PENA, NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO STJ, A SANCAO CORPOREA APLICADA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTABE LECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D

Seção II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 UALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR CA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACA O DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. F) NAO HA DANO A SER REPARA DO. CONDICAO COMPLEMENTAR (PRESTACAO PECUNIARI

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 FINANCEIRA, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEVE RA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMEN TO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDE RAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMA RCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 DENTES CRIMINAIS. NAO HA NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITA A VALORACAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO REU. D O COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MOTIVO QUE LEVOU O ACUSADO A PRATICA DA INFRACAO PENAL EM COMENTO E NORMAL AO TIPO PENAL EM A PRECO, QUAL SEJA A SATISFACAO DA LASCIVIA, DA CONCUPISCENCIA, POR ISSO, ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO IMPORTARA

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 CIDO (SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NO TO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTI VA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRO DUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE INDI GITADO SENTENCIADO VOLTE A DELINQUIR, VEZ QUE

Seção II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 O SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FEN ELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INS TITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIA RIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM VIRTUDE DE SUA PRECARIA SITUACAO FINANC EIRA, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 ACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN AL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RES TRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVI COS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DE 01 (

Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 E PRIMARIO (NAO POSSUIA CONDENACAO ANTERIOR A DATA DO FATO DELITUO SO) NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANALISE DE SUA CON DUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO IN ERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO, RAZAO PELA Q

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 RIO DO JUIZ), AS QUAIS CONSIDERO MAIS ADEQUADAS PARA A REEDUCACAO DO SENTENCIADO, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS C OMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZA O DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (S EIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETO R INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM D