Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 LICADA AO SENTENCIADO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGENTE E O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIAB ERTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBI LIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 TADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MI NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F ATO, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICALA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS DEVERA SER CUMPRIDA NO RE

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 AS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEI RA DO ACUSADO (PINTOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL TA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SERA COMPENSADA COM A ATENUANTE D A CONFISSAO ESPONTANEA. CONTUDO, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO) DEVIDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA CI

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) PO R FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORR EGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCI A 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PE LA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S ) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUI

Seção II ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E O REGIME PRISIONAL ES TABELECIDO, ENTENDO QUE NAO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PR EVENTIVA. DESSE MODO, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM J ULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). EM CONSE QUENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETAD

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2433 §2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Assim, tendo em vista a certidão de fl. 205 indicando que o apenado se encontra preso provisoriamente há 06 (seis) meses e 01 (um) dias, deduzo tal lapso temporal do quantum de pena aplicado, restan

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 , EM FUNCAO DA ORIENTACAO DA SUMULA 231 DO STJ, E TAMBEM QUE O CE LULAR SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA, NAO TENDO ESTA SUPORTADO NENHUM DANO DE ORDEM MATERIAL, COM VISTAS A POSSIBILITAR QUE CUM PRAM O DEBITO COM A SOCIEDADE, E, AO MESMO TEMPO, QUE RETORNEM AO CONVIVIO SOCIAL, ESTABELECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, O REGIME PRIS

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 RIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC N 111 840/ES, DECLAROU, POR MAIOR IA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART 2 DA LE I N 8 072/90, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 11 464/20 07, AFASTANDO, DESSA FORMA, A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL F ECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DE MODO QUE DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 E MULTA E DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM T RIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O CRIME DE CO RRUPCAO DE MENORES NAO E APENADA COM MULTA. DO REGIME INICIAL E D O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA, A SANCAO CORPOREA APLICADA A JUNIO CAR VALHO CARDOSO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 L, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO C RIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) A NOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, C ONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL ( SUMULA 231 DO STJ). ASSIM, TORNO A PENA DEFIN