Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 2698 reclusão e 100 (cem) dias-multa. Por fim, há que se destacar que a conduta típica fora perpetrada de forma qualificada (incisos I, II e V do §2º do art. 157, CP), entretanto, considerando apenas uma das majorantes para exasperação em terceira fase, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-se finalmente em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa,

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3261 ROUBO - (Art. 157 caput do Código Penal). A culpabilidade, considerada como reprovabilidade da conduta é elevada, vez que valeu-se do emprego de arma branca - faca na prática criminosa, o que se reputa desfavorável; Quanto aos antecedentes, não constam condenações definitivas transitadas em julgado pela prática de crime anterior, conforme CAC nos autos, sendo primário portador de bons anteced

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3259 Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07.01.2020, edição 6809/2020) ATO ORDINATORIO: Com base no art. 1º, § 1º, inciso VII, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, ratificado pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, o disposto no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ, Fica o Advogado HEICHON CORDEIRO DE ARAUJO OAB/TO 6474

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Iranduba INTIMAÇÃO PROCESSO N° 2011-37.2013.8.04.4600 REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA MARTINS ADV. JEAN CARLOS TENANI OAB/AM 686 REQUERIDO: INSS DESPACHO: Para que compareça a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14.03.2014 às 09h, neste juízo. Rafael da Rocha Lima Juiz de D

Diário da Justiça ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7459/2022 - Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 135 Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia movida contra NAIR BRITO DE JESUS, CONDENANDO-A nas penas do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Destarte, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados: CULPABILIDADE: Consistente na reprovabilidade da conduta criminosa (típica e ilícita), de quem tem

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 1623 Execução Penal, p. 214, Editora Revista dos Tribunais, 2013). O período da prova compreende o lapso temporal durante o qual o condenado fica obrigado ao cumprimento das condições impostas como garantia de sua liberdade. Desse modo, o sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, revelandose como uma alternativa a ela, pois tem a finalidade de impedir o cumprimento da pena privativa de

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2093 indenização diante da ausência de instauração do contraditório e da ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização [...]23 [...] O art. 387, IV, do CPP [...] é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdição e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decisã

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 2004 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ademais, em terceira fase, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, uma vez que os autos não dão conta de antecedentes criminais em desfavor da ré, sendo a sentenciada tecnicamente primária e aparentemente não integrar organização criminosa, hei por bem diminuir a pena até então encontrada em 1/6 (um sext

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 2021 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000671-39.2003.8.14.0013 Acusado: ALESSANDRO MELO DA ROSA e ROSILENE DA ROSA COSTA. Infração: Art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76. - Considerando que o(s) acusado(s) encontra-se em local incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, com prazo de 90 dias para que o mesmo tome ciência da sentença a seguir transcrit

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 2000 e conscientemente optou por praticá-la, pois ninguém o obrigou a ¿trazer consigo¿ substância entorpecente. A culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram, sendo máximo o grau de reprovação da conduta do apenado; ANTECEDENTES: Os autos não noticiam maus antecedentes do sentenciado; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos não perm