Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário consciência da ilicitude da conduta, é imputável, sendo-lhe exigível conduta diversa. Os elementos balizadores do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal. Segunda fase: Pena provisória O réu confessou espontaneamente a prática da infração, o que faz incidir, na espécie, a atenuante genérica elencada no art. 65, III, “d�

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3225 no art. 387, §2º, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultará em alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado à sentenciada. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÿÿO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do art. 33, § 2º, alÃ-nea "c", do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como considerando a primariedade da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2333 2770 RELAÇÃO Nº 0415/2017 Processo 1000584-72.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - VistosComo é consabido, o parcelamento ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tribut

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior IRANDUBA 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro- CEP: 69405-000 Rafael da Rocha Lima - Juiz de Direito Ana Paula de Medeiros Braga – Juíza de Direito Nathalie Rocha Pinheiro Lemos Sobral- Escrivã INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 3261-08.2013 AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO TRÁFICO DE DROGAS

Caderno 2 - Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2737 789 ainda que a um imenso custo psicológico em desfavor da vítima, próprias do tipo portanto, nada a valorar; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME a circunstância em que ocorreu o crime de estupro com presunção de violência demonstra tamanha covardia do malfeitor em sua execução, uma vez que praticou o delito valendo-se da impossibilidade de defesa da vítima, em local ermo, portant

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1169 211 Penal. Em razão da condenação, passo a dosar-lhe a respectiva pena, atento ao que dispõe o método trifásico explicitado no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, percebo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; É possuidor de bons antecedentes; Não há informações

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 17 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico Constato que não merece prosperar a versão do réu apresentada em Juízo, vez que totalmente isolada das provas produzidas, na medida em que todo o conjunto probatório aponta que ele foi surpreendido com quase meio quilo de cocaína tentando esconder dentro de uma ponte plástico. Aliás, no auto de apresentação e apreensão consta um pote de tampa vermelha com massa de arroz, elemento de informação que traz verossimilha

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2232 695 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR DIRETOR(A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0253/2019 ADV: JUNNIOR LEITE DA SILVA (OAB 38780/CE) - Processo 0002160-73.2019.8.06.0071 (apensado ao processo 000719951.2019.8.06.0071) (processo principal 0007199-51.2019.8.06.007

Caderno 2 - Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2540 643 preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis, acima analisadas, justifica-se a fixação da pena-base acima de seu mínimo legal. Assim, fixo-as, inicialmente, em 09 (nove) anos de reclusão. No caso, inexistem circunstâncias agravantes a serem apreciadas, assim como, causas de aumento ou diminuição de pena. À míngua de quaisquer outras circunstâncias que alte

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2232 695 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR DIRETOR(A) DE SECRETARIA BRUNA PEIXOTO ALMINO FELIX INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0253/2019 ADV: JUNNIOR LEITE DA SILVA (OAB 38780/CE) - Processo 0002160-73.2019.8.06.0071 (apensado ao processo 000719951.2019.8.06.0071) (processo principal 0007199-51.2019.8.06.007