Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 1916 e não registra antecedentes (certidão de f. 60). CONDUTA SOCIAL: não havendo provas em contrário, reputo circunstância favorável. PERSONALIDADE: nada há nos autos laudo técnico que permita adequada aferição, de modo que reputo circunstância favorável. MOTIVOS: inerentes ao tipo, o que se reputa favorável. CIRCUNSTÂNCIAS: desfavoráveis tendo o acusado desferido diversos golpes de faca c

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2056 fase, as quais reputo desfavoráveis (o vetor culpabilidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes e agravantes, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de au

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 763 aquelas inerentes ao tipo penal, circunstância que reputo favorável. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática criminosa (Súmula nº 18 do E. TJPA). Sopesadas as circunstanciais judiciais na primeira fase, as quais reputo favoráveis, utilizo a qualificadora referente à redução de defesa do ofendido, e fixo a pena-base no mínimo legal em 12 (doze) anos

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2273 elementos acerca da situação econômica dos réus, arbitro o valor do dia-multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado, com base no § 1º do art. 49 do Código Penal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (CPP, art. 387, § 1º) A natureza cautela da prisão preventiva reclama o preenchimento de dois pressupostos gerais, quais sej

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 2677 dúvidas, não sendo a hipótese de aplicar princípio da presunção de não culpabilidade ou in dubio pro réu, diante do acervo probatório colhido firme e seguro sob o crivo do contraditório e pela ampla defesa, pelo que rejeito todas as alegações das defesas em sentido contrário. Assim, não estão presentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade quanto ao d

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2656 hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não fora a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que o fato praticado ostenta a qualidade de ilícito. Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade da agente, de modo que esta é penalmente imputável e seu com

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 2273 (manifestar sua vontade livre nesse sentido). No caso destes autos, o sentenciado podia, nas circunstâncias, deixar de praticar a infração penal, entretanto, livre e conscientemente optou por praticá-la, pois ninguém o obrigou a ¿trazer consigo¿ substância entorpecente. A culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram, sendo máximo o grau de

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 1918 anunciando assalto, mediante emprego de arma branca - faca, tendo, inclusive, riscado o braço da vítima, circunstâncias que reputo desfavorável, circunstâncias desfavoráveis; as consequências, entendo que são as próprias do delito. Sopesadas as circunstanciais judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 dias-multa. Na segunda fas

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 1996 vista seu amoldamento ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, portanto, indubitável a caraterização do fato típico. Ademais, tal fato típico fora perpetrado fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não fora a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demon

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 1683 GONÇALVES ALMEIDA DA SILVA, vulgo "JOSA", em desfavor da vítima RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO PEREIRA. Fixo o regime inicial FECHADO de cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, alínea, "a" e §3º, do CP, porquanto, embora primário, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, trata-se de crime grave, de natureza hedionda, praticado mediante violência à pessoa, além do quan