Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO. 1) QUANTO AO CRIME D E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS: ...A NALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, QUAS E TODAS FAVORAVEIS, E, EM ESPECIAL, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTE CEDENTES, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5082 mesmo sentido:STF HC 99.245/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 06.09.2011. Quanto às penas de multa, tendo em vista que se tratam de vinte e dois delitos de estelionato, em continuidade delitiva, em que pese o entendimento deste juízo de que deveriam ser somadas, por inteligência do artigo 72 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5082 mesmo sentido:STF HC 99.245/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 06.09.2011. Quanto às penas de multa, tendo em vista que se tratam de vinte e dois delitos de estelionato, em continuidade delitiva, em que pese o entendimento deste juízo de que deveriam ser somadas, por inteligência do artigo 72 do

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1604 Na segunda fase, ausentes causas atenuantes, reconheço a presença das circunstâncias agravantes do artigo 61, II, “c” e “h” do CP, pelo que agravo a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. Quanto à terceira fase, constato a existência da causa de aumento de pena contida no artigo 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9455/97 (crime cometido por agente públ

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 1581 (zona rural com ausência das autoridades da segurança pública), além disso, o furto de semoventes no local é elevado e precisa ser combatido com firmeza. 1.7 Consequências do crime DESFAVORÁVEIS, pois, apesar da vítima ter recuperado o bem subtraído, essas ocorrências alimentam a sensação de desordem, impunidade e a cultura de que é natural nos campos do Marajó viver-se de furto de gado,

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6736/2019 - Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 1518 que os ladrões estavam passando pele, tendo MARIANO identificado um dos ladrões como sendo RABECA. Sem mais perguntas. " DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. Restou caracterizada a qualificadora em questão, pois, pelo aportado nos autos, restou demonstrado que o delito foi praticado em concurso de pessoas, consoantes os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo. DISPOSITIVO

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Nº 2016.07.1.008091-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: HALBERTH RAMOS SANTOS. Adv(s).: DF034717 - ROBERTO LOPES HOMRICH. DECISAO - Desmembre-se o feito em relação à corré JANINE CERQUEIRA MARTINS, fazendo conclusão no traslado a fim de que nele seja determinada a expedição de novo mandado de prisão. Satisfeitos os pressupostos de ad

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, e no presente caso, são as exigidas para o tipo penal; g) Conseqüências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, as conseqüências não extrapolaram o já esperado para o tipo penal; h) Comportament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3509 1786 de crime equiparado a hediondo (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90) e considerando o quanto da pena aplicada, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º e 3º, do Código Penal, que reputo ser o mais adequado e suficiente ao caráter preventivo e repressivo da reprimenda. Inviáveis os benef�

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2208 1020 das três majorantes do delito de roubo (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade), com fundamentação concreta, tendo em vista o “expressivo grau de intimidação e humilhação que as circunstâncias majorantes impuseram à vítima”, considerando, em especial, “que ficou em poder dos malfeitores por aproximadamente vinte minutos, tendo sido libert