Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 23851 MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA Desembargadora Relatora A r. sentença de origem arbitrou os honorários advocatícios em 10% Item de recurso do valor bruto da condenação. O recorrente postulou que a base de cálculo desta verba fosse o "valor líquido da condenação" e, de fato, sobre esse aspecto do apelo não houve manifestação expressa na decis

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Em razão disso, nego provimento ao recurso. 2.2 - Responsabilidade subsidiária da fazenda pública - juros de mora O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. Item de recurso 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Entretanto, a questão já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, por meio da q

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30027 Juros de mora O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Item de recurso Entretanto, a questão já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do C.TST, por meio da qual ficou estabelecido que: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigaç

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30034 O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Item de recurso Entretanto, a questão já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do C.TST, por meio da qual ficou estabelecido que: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhist

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 20777 Publique-se e, no trânsito, devolva-se à origem para prosseguimento. MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA Desembargadora Relatora Item de recurso A r. sentença de origem arbitrou os honorários advocatícios em 15% do valor bruto da condenação. O recorrente postulou que a base de cálculo desta verba fosse o "valor líquido da condenação" e, de fato,

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Por fim, destaco que a mera impugnação genérica à ausência de responsabilidade subsidiária não afasta a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, eis que cabia aos reclamados a comprovação documental da quitação das verbas contratuais, inclusive rescisórias, e que a discussão acerca da questã

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20828 Por conseguinte, nego provimento ao recurso. 3. Responsabilidade subsidiária da fazenda pública - juros de mora O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Entretanto, a questão já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, por meio da qual ficou esta

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Súmula n.º 331, VI, do C. TST. Mérito Não há pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a ora recorrente, não existindo ofensa ao art. 37, II da CRFB/88. Por todo o exposto, nega-se provimento. Responsabilidade subsidiária da fazenda pública - juros de mora e correção monetária O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F d

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Desta forma, a adoção do procedimento licitatório exime o tomador da culpa in eligendo, mas não o desonera da obrigação de fiscalizar o cumprimento da lei pelo prestador de serviços, nos termos dos arts. 67 e 71 da Lei de Licitações, pelo que permanece o reconhecimento da culpa in vigilando, nos termos do art. 186 do CCB/2002. Logo, o recorrente é responsável subsidi

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Decido, ainda, não prover o recurso também quanto aos honorários Mérito advocatícios, porque preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, estando o seu deferimento de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 219, I, do C. TST: a reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria e juntou declaração de hipossuficiência. Esclareço às partes que eventual