Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Penal e no artigo 289, 1º, combinado com o 1º do artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP).A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto.Substituo a pena privativa de liberdade aplicada para Elivanda, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos para entidade pública ou privada com destinação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Penal e no artigo 289, 1º, combinado com o 1º do artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP).A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto.Substituo a pena privativa de liberdade aplicada para Elivanda, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos para entidade pública ou privada com destinação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL 0005806-58.2012.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JOSE DIAS DE MOURA(SP281835 - JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA) X LEONILDO BARBOSA DA SILVA X ALEKSANDRA MARIA DO NASCIMENTO(SP205370 - ISAAC DE MOURA FLORÊNCIO) X AFRANIO MARTINS DE MELO(SP141751 - ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA) X ELIVANDA OLERIANO SILVA(SP027276 - WALTER PASSOS NOGUEIRA) X JOSE DIAS DOS SANTOS(SP243637 WANDERLEY DA SILVA JUNIOR E SP243010 - JOAO ROBERTO CAROBENI) Em face do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL 0005806-58.2012.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JOSE DIAS DE MOURA(SP281835 - JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA) X LEONILDO BARBOSA DA SILVA X ALEKSANDRA MARIA DO NASCIMENTO(SP205370 - ISAAC DE MOURA FLORÊNCIO) X AFRANIO MARTINS DE MELO(SP141751 - ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA) X ELIVANDA OLERIANO SILVA(SP027276 - WALTER PASSOS NOGUEIRA) X JOSE DIAS DOS SANTOS(SP243637 WANDERLEY DA SILVA JUNIOR E SP243010 - JOAO ROBERTO CAROBENI) Em face do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 812 VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 0019322-91.2015.8.26.0224 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 150/2015 - Guarulhos AUTOR : J.P. INDICIADO : A.B.F.J. VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1500282-48.2023.8.26.0554 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2353221/2022 - S.ANDRE AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : A

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 IMENDA ACIMA ESTIPULADA, FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DE MAIS A MAIS, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER DETRAIDO, CONFOR ME DETERMINADO PELO ARTIGO 387, 2, DO CPP, EM NADA AFETARA O REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SUPRAFIXADO. 3.4 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO O REGIME

Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 2 DA PENA DE MULTA (...) FIXO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA. A.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA LEVANDO-SE EM C ONTA A REPRIMENDA ACIMA ESTIPULADA, FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMEN TO DA PENA O SEMIABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO C ODIGO PENAL. A.5 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO O REGIME PRISIONAL ACIMA FIXADO, CONCEDO AO

Diário da Justiça ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7475/2022 - Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 225 Concorre causas de diminuição de pena, prevista no art. 14, II do CP, na qual diminuo em 2/3. Não concorrem causa de aumento da pena. Portanto, torno a pena definitiva para o Crime Previsto art. 155 do CPB.: Reclusão 4 meses Atribuo a cada dia-multa o valor de um trinta avo do salário mínimo à época do fato. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime aberto, como previ

Caderno único ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4794 084/113 JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉST. E FAM. C/ MULHER Expediente de 15/05/2012 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) O Dr. IARLY HOSE DE HOLANDA, MM. Juiz Substituto do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos de Ação Penal n.º 010 07 179742-6 Vítima: SONIA RAIMUNDA SANTOS MENINEIA Réu: SERGIO

Caderno único ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4769 083/105 entidade social sem fins lucrativos a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, observado o tempo em que o réu cumpriu a pena preso. (art. 66, inc. V, alínea “a”, Lei 7.210/84). Do direito de recorrer em liberdade. Considerando a natureza da pena e do regime inicial de seu cumprimento, bem como o tempo em que o réu permaneceu preso, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Isento o acusado do pagamento de cust