Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valores mobiliários, junto às comissárias MASTER CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. e BÔNUS-BANVAL COMMODITIES CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., em operações de mercados de derivativos da antiga BM&F. Consta, ainda, que RODOLPHO, na qualidade de representante legal da MASTER CORRETORA e RICARDO, ENIVALDO e BRENO, representantes da BÔNUS-BANVAL, teriam gerido fraudulentamente, no mesmo período, suas respectivas instituições financeiras de distribuição de valores mobiliários. Quanto à MAST

Poder Executivo ● 13/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de votos, em extinguir o processo de julgamento do auto de apreensão, ex vi, art. 42, da Lei 10.654/91, e também, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 659,29, mais a multa do art. 10, VI, “d”, da Lei 11.514/97 no percentual de 90% previsto pela Lei 15.600/2015 e os juros legais. AI SF 2018.000007855011

Poder Executivo ● 27/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CLAUDIO JOSÉ MESQUITA MENEZES 190.427-2 2 02/05/2018 1º DIAMANTINA JORGE ARAUJO 240.786-8 1 09/04/2018 1º DIAMANTINA JORGE ARAUJO 137.584-9 1 09/04/2018 3º EDJAIR PEREIRA DA SILVA 190.303-9 2 02/04/2018 1º ERNANTINA IVO VELAME 157.042-0 2 02/05/2018 1º JACILENE GONZAGA DE SANTANA 122.741-6 1 02/05/2018 2º JACIRA SOUZA DE FREITAS 140.793-7 2 02/05/2018 2º JOÃO CESAR

Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCVI • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo introduzidas pela Lei Nr. 11.903/2000. Sem embargo, a multa aplicada de 100%, com base no artigo 10, Inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Nr. 11.514/97, vigente na época da lavratura do AI em foco, foi a mesma modificada pelo advento da Lei Nr. 15.600/2015, quando passou a vigorar nova mensuração penalizante, reduzindo a penalidade de ofício, menor do que a indicada na denúncia, ou seja, para a minorada de 9

Poder Executivo ● 25/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNICA JULGADORA. AI SF 2018.000006074034-95..TATE 00.056/19-7. IMPUGNANTE: J.F. & FILHOS COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE: 0355485-68. CNPJ: 09.008.073/0001-02. DECISÃO JT Nº0001/2019(08). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AMPARADO EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NU

Poder Executivo ● 23/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de julho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INSTRUÇÃO NORMATIVA CTE Nº 001, de 22/07/2019 Dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis à transferência de bens móveis que compõem o ativo imobilizado, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco integrantes do orçamento fiscal. O COORDENADOR DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL, no uso das atribuições previstas nos inciso X do art.

Poder Executivo ● 28/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO JUL 00975/15-0 2015.000001757807-89 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 08 00978/15-9 2015.000001773767-21 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 08 00881/17-1 2017.000003058990-79 NORSA REFRIGERANTES S.A 08 00977/15-2 2015.000002002077-57 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 08 00122/19-0 2018.000009854798-82 PAQUETA CALCADOS LTDA 12 01013/16-5 2016.000006724904-80 TIN

Poder Executivo ● 20/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CREMILDA MARIA TAVARES RAMOS 149.012-5 1 3º 04/09/2017 DALVA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 108.587-5 2 1º 01/09/2017 FARAILDES MARIA CAVALCANTI ALMEIDA 185.676-6 2 2º 01/08/2017 JOSE DIAS DA ROCHA NETO 132.999-5 2 2º 11/08/2017 JOSE LUIZ RIOS DO NASCIMENTO JUNIOR 154.188-9 2 2º 01/09/2017 JURACY DE ALBUQUERQUE TAVARES 191.892-3 2 1º 14/08/2017 LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE 154.049-1

Poder Executivo ● 03/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de março de 2018 244/2018 245/2018 246/2018 247/2018 248/2018 249/2018 250/2018 251/2018 252/2018 253/2018 254/2018 255/2018 256/2018 257/2018 258/2018 JAQUEILMA NEVES NETO IRLÊDO DE CASTRO LUSTOSA JÚNIOR LUANA GOUVEIA GOMES MARCUS OZIVAN DE SOUZA CAVALCANTE LUCÉLIA DE SÁ VITAL CARVALHO MARIA CÍCERA LAIANE PIRES DE SOUZA MARIA CREMILDA DA CONCEIÇÃO CLAUDIA FERNADES DE ARAÚJO EDILEUZA ALMEIDA AGRA JAMILLES ALBERES GONÇALVES MATIAS ELSON LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA MARIA LIDIANE D

Poder Executivo ● 03/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 41 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo oficiais. Jurisprudência. 3. Ausência de provas idôneas a sustentar o procedimento proposto pelo contribuinte e a inquinar o levantamento fiscal. Procedência. 4. Adequação da penalidade imputada (art. 10, VI, “d”, Lei nº 11.514/1997) à infração cometida, no patamar ora vigente de 90% a incidir sobre o crédito tributário constituído. Impossibilidade de manifestação acerca de suposto caráter confi