Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 PREVISTAS NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO P ODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. DISPOE O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, QUE A PRESCRICA O DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA PENAL CONDENATORIA RE GULA-SE PELA PENA APLICADA E SE VERIFICA NOS MESMOS PRAZOS FIXADO S NO ARTIGO 109 DAQUELE MESMO ESTATUTO. A SE

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 LA LEI N 12.258, DE 2010) SOBRE A QUESTAO, O ENTENDIMENTO DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO SENTIDO SE SUSPENDER CAUTERLAMENTE A EXECUCAO OU PROVMOVER A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPOSTAS OU DE PRATICA D E FALTA GRAVE. A PROPOSITO: "HABEAS CORPUS . EXECUCAO PENAL. PRIS AO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES I

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : KELVIO LOBO SILVA DUTRA ADV ACUS : 31891 GO - PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS DESPACHO : PROTOCOLO N: 201504243840 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: KE LVIO LOBO SILVA DUTRA - D E C I S A O - TRATA-SE DE PROCEDIMENTO EXECUTORIO PENAL EM DESFAVOR DE KELVIO LOBO SILVA DUTRA , QUALIFI CADO NOS AUTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 08 (OITO

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NAO VOLTARA A D ELINQUIR " ASSIM, PARA CONCESSAO DO LIVRAMENTO C ONDICIONAL, E NE CESSARIO QUE O REEDUCANDO PREENCHA OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIV A E SUBJETIVA LISTADOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO P ENAL APESAR DE AL CANCADO O REQUISITO OBJETIVO, NAO SE FAZ PRESEN TE O REQUISITO SUB JETIVO, POIS, COMO SE VE DOS AUTOS, O REEDUCAN DO NAO TEVE COMPORT AMENTO SATISFATORIO, A

Seção II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 A POR COMPARECIMENTO JUNTO A JUSTICA TERAPEUTICA, UMA VEZ QUE O A PENADO ESTA DESEMPREGADO. REQUEREU, AINDA, QUE O TEMPO DE INTERNA CAO FOSSE COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. POR FIM, APOS ELABORACAO DO CALCULO, REQUEREU VISTA DOS AUTOS PARA ANALISE DE INDULTO. O M INISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PLEITO DA SUBSTITUICAO DA PENA PECUNIARIA POR TRATA

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 JETIVA E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO CONSISTENTE NA DECLARACAO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU EDUCACIONAL INFORMANDO O PERIODO TRABALH ADO OU ESTUDADO, E O SEGUNDO, CONSISTENTE NA INEXISTENCIA DE FALT A GRAVE POSTERIOR AO PERIODO TRABALHADO OU ESTUDADO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA DECLARACAO INFORMANDO O NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 RORA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). COM EFEITO, EXAMINANDO DETIDAMENTE OS DOCUMENTO S ENCARTADOS AO PLEITO DE DESONERACAO DA FIANCA OBSERVO QUE A DEF ESA INFORMOU QUE O ACUSADO ESTA DESEMPREGADO, TEM UM FILHO DE 8 ( OITO) ANOS E SUA ESPOSA ENCONTRA-SE NO OITAVO MES DE GESTACAO (FL . 67/70). CUMPRE RESSALTAR QUE BRUNO DE SO

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 RP, SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) SENT ENCIADO(A), EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA D E DIREITO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TE RMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FLS. 08/09 DO RP) E POR INFORMACOES FORNECIDAS PELO SIP DE FLS. 20, 27 E 39 DO RP, BEM COMO, PELAS F ICHAS DE PRESENCA (FLS. 40/60 DO RP) E COMP

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 UNG, DUOS, COR BRANCA; E DA QUANTIA DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS), TODOS APREENDIDOS COM O SENTENCIADO (FL. 13), POIS TRATAM-SE DE BENS E VALORES QUE O SENTENCIADO UTILIZAVA PARA A VENDA DE DROGAS E AUFERIU E DETRIMENTO DESTA, CONFORME FICOU CARACTERIZADO NA IN STRUCAO PROCESSUAL; 02 EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 25, DA LEI N. 10. 826/03, DETERMINO QUE A ARMA DE FOGO E MUNICO

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 ACUSADO : ROBERLEI APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201600820578 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE EDUCANDO ROBERLEI APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE QU ALIFICADO NOS AUTOS. O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA DE06(S EIS) MESES DE DETENCAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VERIFICA-SE NA LI