Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 617 Verificando-se a inexistência de omissão nos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO: Alega a embargante a existência de omissões no acórdão proferido pela 3ª Turma deste Regional, aduzindo, em suma, que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 407 propositura desta execução fiscal vigia o artigo 174, inciso I, do CTN, na sua redação incipiente. Durante seu curso adveio a alteração engendrada pela referida Lei Complementar estabelecendo que: A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Muit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 409 - Vistos etc., De proêmio, forçoso reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto deferida e realizada sem que antes fossem exauridas todas as tentativas voltadas à localização do (a) devedor (a), com vistas a sua citação pessoal, em detrimento de todos os atos que lhe seguiram. No mais a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2357 452 ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP) Processo 0018720-43.2000.8.26.0510 (apensado ao processo 0004098-80.2005.8.26.0510) (510.01.2000.018720) Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Scooby Import Com Arts Imports Ltda Me - Vistos.Diante do noticiado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 408 todos os atos que lhe seguiram. No mais a mais, o artigo 174 do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº 118/05, era de palmar clareza no sentido de que: A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor. Quando da propositura desta execução fiscal vigia o artigo 174, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 410 73555/SP) Processo 0016631-08.2004.8.26.0510 (510.01.2004.016631) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Rio Claro 12355/2003 - Vistos etc., De proêmio, forçoso reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto deferida e realizada sem que antes fossem exauridas todas as tentativas voltadas à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor das três CDAs dos autos principais, chega-se à quantia de R$ 495.760,14 (quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta reais e catorze centavos), assim atribuo, de ofício, o valor da causa em R$ 495.760,14 (quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta reais e catorze centavos), situação exemplificada no julgado a seguir transcrito:TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa nos embargos à execução fiscal é o mesmo da e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 411 V, do CTN, extinguindo-se, ainda, este processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Liberem-se eventuais constrições pendentes. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP) Processo 0016635-45.2004.8.26.0510 (510.01.2004.016635) -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2357 451 CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO (OAB 215204/SP), MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP), VALERIA ZOTELLI (OAB 117183/SP) Processo 0008626-16.2012.8.26.0510 (510.01.2012.008626) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - Caes Drogaria e Perfumaria Ltda - Epp - Vistos.(fls. 131) Aguarde-se pelo prazo indicado.

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, as CDA's dão conta de que o crédito tributário foi constituído por meio de declarações apresentadas em 02/08/2000, 13/11/2000 e 08/02/2001 (fl. 105). Considerando a competência mais antiga (02/08/2000), o quinquídio teria sido alcançado em 02/08/2005, no entanto, a execução foi proposta em 12/04/2005, portanto em período anterior ao termo ad quem do prazo prescricional. Acresço, ainda, que, embora a citação do executado tenha ocorrido em momento posterior ao prazo quinque