Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 3052 VIVIAN APARECIDA MENDES - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal que a Justiça Pública move contra VIVIAN APARECIDA MENDES, já qualificada nos autos, para, com base no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, CONDENÁ-LA às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3387 2363 alegadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, considerando-se o teor da Resolução 314/20 do Conselho Nacional de Justiça e dos Comunicados CG 284/20 e 317/20 (ESPECIALMENTE O COMUNICADO CONJUNTO 581/20, que regulamenta o Provim

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Jefferson Carlos Santos de Almeida A culpabilidade do acusado está evidenciada, vez que possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, demonstrando a vontade deliberada em agir. O réu é reicindente, como comentado ao final do relatório (duas condenações por crimes graves totalizando mais de 12 anos de pena) e responde atualmente a ação penal por

Caderno único ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de outubro de 2013 CERTIDAO Nº 2008.03.1.025067-5 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: G.B.D.R.J.. Adv(s).: DF011737 - KATIA VIEIRA DO VALE. VITIMA: E.A.. Adv(s).: (.). CERTIDAO - Nesta data, encaminho os autos ao servidor responsável para publicação de intimação do Defensor do beneficiário, a fim de se manifestar acerca do parecer ministerial de fls. 291, no prazo de 05 (cinco) dias. Ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1594 699 pena-base no mínimo legal, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Porque a ré é reincidente (certidão no apenso), aumento a pena-base em 1/6, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Por fim, considerando que a ré é reincidente, deixo de aplicar a causa de redução de pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1021 2017 DA SILVA BUENO, SÉRGIO LUIZ FANELLI DE LIMA, CÉLIA REGINA DELFITTI E GERSIO JOSE ROTTA . Ficam intimados os defensores dos réus do r. despacho de fls. 1160: Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 1159, indicando o trânsito em julgado da sentença às partes, arquivem-se os autos com as cautelas de es

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital artigo 65, inciso III, alínea “d”, visto que o interrogatório prestado em Juízo, foi essencial para convicção deste magistrado. Também concorre a circunstância agravante da reincidência (condenação definitiva nos autos de nº 0003311-04.2006.8.04.0001 - 2ª V.E.C.U.T.E.). O artigo 67 do Código Penal versa sobre o concurso das circunstâncias agravantes e atenua

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Com razão ao órgão do Ministério Público. Já restou consignado que o requerente apresenta quadro clínico estável, bem como já possui acompanhamento médico regular, não sendo o caso de desconsiderar o laudo médico juntado, sobretudo porque emitido por agente público no lídimo exercício de suas funções. Ademais, considerando a informação de que será agendada n

Caderno único ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de março de 2016 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 09 DE MARÇO DE 2016 Juíza de Direito: Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Diretora de Secretaria: Walkiria Linhares Ruivo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Sentenca Nº 2015.06.1.001934-2 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCUS VINICIUS TELLES MALAQ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3565 75 no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, em razão de ser o crime cometido com grave ameaça contra as vítimas e pela quantidade de pena aplicada, nos termos dos artigos 44, I