Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA P OLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGIS TRO NO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA CAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO D ADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONST

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS SOBRE ESSE TEMA: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA BAS E. EXASPERACAO COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO PROPRIO TIPO PE NAL. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NAO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. () 4 - VERIFICADO QUE, ANTE A LONGA SEQUENCIA

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3274 9 JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Execução Penal JUIZ(A) DE DIREITO DÍDIMO SANTANA BARROS FILHO RELAÇÃO 89/2022 ADV. ADEMIR MANOEL DE SOUZA - 781N-RO; Processo: 0001083-14.2019.8.04.3101; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade; Autor: PROMOTORIA CRIMINAL DE SERRA/

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 POE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE. DEIXO DE APLICAR EXCLUSIVAMENTE A PENA DE MULTA DISCIPLINADA NO A RT. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE NAO JULGO SER SUFICI ENTE A SUA APLICACAO, JA QUE NAO ATENDERIA AS FINALIDADES DA PENA . DO CONCURSO MATERIAL: ASSIM CONSIDERANDO, NOS TERMOS DO ART. 69 , DO CODIGO PENAL, PASSO A PENA PARA 05 (CINC

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 JUIZO, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 67, DO MESMO DIPLOMA, TENHO POR BEM EM FAZER A COMPENSACAO DAS CIRCUNSTANCIAS E, SEGUINDO O ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ2, FACO PREPONDERAR NO CASO A AGRAVANT E DA REINCIDENCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDAO DE FLS. 4 3/45, QUE ATESTA TER SIDO PROFERIDA EM DESFAVOR DO REU SENTENCA C ONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM 22.08.

Seção II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 244-B, PARáGRAFO2º (EM DECORRêNCIA DA INFRAçãO COMETIDA SER CRIME HEDIONDO): RESTANDO RECONHECIDO QUE A INFRAçãO COMETIDA PELO ACUSADO JUNTAMENTE COM O MENOR é CRIME HEDIONDO, AUMENTO A PENA BASE EM UM TERçO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, ANTE A INEXISTêNCIA DE

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINE A B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL D A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. DA UNIFICACAO DA PENA: RESTANDO AINDA RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS PRATIC

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : WANDERSON TEIXEIRA CAMARGO : ALEX FERREIRA DE MOURA SOUSA : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P DESPACHO : POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO, JULGO PARCIALM ENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO WANDERSON TEIXEIRA CAMARGO (VULGO ALELUIA

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 TA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, E 3, DO CODIGO PENAL . ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOC AL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALTERA CAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 E CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NAO SE CONFUNDINDO COM A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CRIME, VEZ QUE ESTA ULTIMA JA FOI ANALISADA ANTERIORMENTE) E NORMAL AO TIPO PENAL. OS ANTECEDENTES (F. 48-51) NAO SAO DESFAVORAVEIS, PORQUANTO NAO CONSTA CONDENACA O CRIMINAL DEFINITIVA ANTERIOR QUE NAO CONFIGURE COMO CAUSA AGRAV ANTE DA REINCIDENCIA, UNICA FORMA DE INTERPR