CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 3/ Página 789 De outro lado, há de ser reconhecida ainda a agravante da reincidência, nos termos do art. art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista ter sido condenado, pelo crime de homicídio, a uma pena de 11 anos e 10 meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 03/06/2014 (169367945 - Pág. 1), estando o réu foragido quando do cometimento do delito de posse de

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

192 Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.401 são. Aplico a agravante da reincidência na fração de 1/6, passando a dosá-la em 07 (sete) anos de reclusão. Não há atenuantes. Não há causas de aumento ou de diminuição. Em caráter cumulativo e com base nos mesmos critérios acima estabelecidos, condeno-o ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “a”, do C�

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1310 depoimento da vítima JOÃO MONTEIRO ANETE SANTOS. Em seguida, foi realizado o interrogatório do denunciado. Consultadas as partes, não foram requeridas diligências. Em memoriais finais orais, o Representante do Ministério Público requer a procedência da denúncia e consequente condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Por sua vez, a defesa, em memoriai

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1580 observância à Sumula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada. Não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno como definitiva, concreta e final, a pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de multa equivalente a 10 (dez) diasmulta na proporção de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Ante o teor da Súmula 719 do

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6719/2019 - Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019 1255 1154752 / RS - Data: 23/05/2012 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser miti

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1854 provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de co

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de agosto de 2016 EXPEDIENTE DO DIA 04 DE JULHO DE 2016 Juíza de Direito: Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Diretora de Secretaria: Walkiria Linhares Ruivo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2015.06.1.011340-5 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RUBENS JOSE RODRIGUES REIS. Adv(s).: DF065432 - IESB INSTITUTO DE EDUCACAO SUPER

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1806 02.02.2016 nos autos de n. 00051007620138140401, incide a agravante prevista no art.61, I do CP. Não há atenuantes a considerar. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Considerando que o denunciado não atende aos requisitos previstos no dispositivo supra, tendo em vista ser reincidente, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no §4 do art. 33 da Lei 11343/06. DA TESE DA DEFESA Por to

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 1310 necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - "A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Este

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 1695 acusação Fagner Felipe Silva Batista e Diego Daniel da Costa Vieira, policiais militares, declararam que no dia dos fatos realizam ronda ostensiva, momento que foram acionados via CIOP para atender a ocorrência de roubo, ao se deslocarem para o local do delito encontraram o acusado já imobilizado por populares, razão pela qual realizaram a sua prisão em flagrante. Em seu interrogatório, o ré