Caderno único ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de março de 2015 QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, Publicado no DJe: 26/11/2014). Não há causas gerais nem especiais de aumento ou de diminuição da pena.Fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º e § 3º, do CP, por se tratar de réu reincidente. Deixo de aplicar a detra�

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 KATHIA REGINA GONCALVES : 30119 GO - ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA 51779 GO - ORCELIO FERREIRA SILVERIO JUNIOR DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PEN AL E CONDENO O ACUSADO DIOGO CASTRO ESTRELA, BRASILEIRO, SOLTEIRO , AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS 01/02/1997, NATURAL DE SAO LU IS/

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 ODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SE R CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONA L OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDAD E DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. VI - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D IREITOS E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA. E ELE I MPUTAVEL, E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES E REINCI DENTE, CONSOANTE O QUE SE DEPREENDE DA CERTIDAO ACOSTADA AS FL. 1 7, DOS AUTOS DE FLAGRANTE, ONDE CONSTA INFORMACAO DE SENTENCA PEN AL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM 04.12.2006); A CONDUTA SOCIAL, NAO CONSTA NOS AUTOS INFORMACOES S

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PENHA. DA DOSIMETRIA NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCI ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA (ARTIGO 5, INCISO XLVI, CRFB/88) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIEN TE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. A CULPABILIDADE (AQUI EN TENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABI

Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 VORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (S EIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO O RECENTE ENTENDIMENTO A RES PEITO DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES , VERIFICA-SE QUE NO CONCURSO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFI SSAO ESPONTANEA E DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUT OS N. 201003136936 TRANSITO EM JULGADO: 0

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA . E DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES AINDA, EM RELACAO AOS DOIS CRI MES DE RECEPTACAO (VW/GOL E GM/CORSA) E AO DELITO DE RECEPTACAO Q UALIFICADO DO AUTOMOVEL VW/SAVEIRO, CONFORME ALINHAVADO NO ITEM 2 .1 DESTA SENTENCA, VERIFICO QUE SE APLICAM AS NORMAS INERENTES AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, EIS QUE, MEDI

Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 USAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO A SEREM SOPESADAS. DESSE MODO, T OTALIZA A REPRIMENDA 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. CO NSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A ATENUANTE E A AGRAVANTE JA APRECIADAS, BEM COMO A SITUACAO ECONOMICA DO REU (F. 11-12), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DE R$ 880,00 (OITOCENTO

Seção II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 84-7 OU SEJA, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO A REPRI MENDA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECL USAO. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSI DERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ADV ACUS : 27730 GO - SARAH DE LIMA PINHEIRO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P ARA CONDENAR O DENUNCIADO KEULLER MOURA LUCAS NAS SANCOES DO ARTI GO 155, 4, INC. I E ART. 14, INC. II, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER AP LICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68, A