Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 2631 a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do bem financiado sem nunca reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manife

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1276 456 livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Temos que é incontroversa a inadimplência da obrigação assumida na cédula de crédito exeq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 999 1948 anote-se a seguinte decisão: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cl�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1007 17 Dr. Fabbio Pludio Guadanhin: processo nº 486.01.2008.002153-95 Dr. Luiz Carlos Alves: processo nº 486.01.2010.000471-0 ADV FABBIO PULIDO GUADANHIN OAB/SP 179494 - ADV. LUIZ CARLOS ALVES OAB/SP 143723 486.01.2007.000595-8/000000-000 - nº ordem 240/2007 - Condenação em Dinheiro - ANA RITA RODRIGUES DE SOUZA -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 965 793 entendimento aqui esposado, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: “CONTRATO - Cláusula contratual Revisão - Financiamento com alienação fiduciária em garantia - Tarifa de emissão de carnê (TEC) - Ilegalidade - Inocorrência artigo 325 do Código Civil - Despesas a cargo do devedor - Previs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 942 279 266.01.2010.006127-6/000000-000 - nº ordem 1191/2010 - Condenação em Dinheiro - - CICERO ALEXANDRE PEDROSO X CASARÃO DE ITANHAÉM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de condenação em dinheiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1030 2184 3ª Vara Cível 3DKGT.000.000,1/9/2011 CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO Fórum de Suzano - Comarca de Suzano JUIZ: DANIEL FABRETTI 606.01.1995.003165-4/000000-000 - nº ordem 850/1995 - Arrolamento - MARIA ALVES PELEGRINO X JOSE PELEGRINO Fls. 74 - Vistos Ante a concordância expressa da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1037 773 071.01.2009.006559-3/000001-000 - nº ordem 300/2009 - Ação Monitória - Execução de Título Judicial - AUTO POSTO GARBRAS BAURU - JAHU LTDA X JOSE APARECIDO DOS SANTOS - ato ordinatório de fls. 128: RECOLHER A QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) PARA EFETIVAÇÃO DA PESQUISA EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 869 2642 a rescisão de contrato celebrado com a ré, bem como perda pela ré das parcelas pagas, a título de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual, atinente ao abandono do imóvel, bem como ao inadimplemento das parcelas previstas no contrato. Restou incontroverso nos autos, que a r�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 880 3473 consumo civil, que compreende a utilização de coisas destinadas a entrar em circulação (moeda). Como bem afirmou a Profa. Cláudia Lima Marques (‘Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor’, Revista de Direito do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, reg