Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 2316 das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, e 334, ambos do CPC. 4. Nos termos do Art.139, inciso VI, do Código de Processo Civil, desde já determino a realização de prova pericial. 5. Em primeiro lugar, sobre o pedido de nomeação de especialista,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 1356 8.620/93 e do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, à realização da perícia, que terá por escopo aferir se a parte autora encontra-se incapacitada, de forma total ou parcial e permanente, ao exercício de atividade laborativa e se existe nexo causal entre a incapacidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 1181 a incapacidade (arts. 59 e 60 da Lei n. 8.213/91). Assim sendo, ao autor há utilidade na perseguição de benefício fundado em incapacidade permanente, e portanto, com caráter vitalício, como o caso da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-acidente. De outro lado, como bem pontuado pela ré, o pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1696 2365 prazo previsto no art. 103, da Lei n° 8.213/91, com a redação anteriormente dada pelas Leis n° 9.528/97 e nº 9.711/98 e, agora, pela Lei n° 10.839/04, deve ser aplicado, tão somente, para as hipóteses de revisão do ato de concessão do benefício. No presente caso, ao contrário do que quer fazer crer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1737 1362 o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Processo Civil - Honorários advocatícios - Base de Cálculo - 15% das prestações vencidas até a prolação da sentença - Aplicação da Súmula nº 111, do STJ. Juros de mora - Cômputo - Modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1710 2359 e conforme a Lei 11.960/09, estes são os juros de caderneta de poupança a partir de 1º de julho de 2009. Nesse sentido: A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, deve ser observado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Aplicação imediata. Irrelevância da data da propositura da açã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1552 660 sob pena de extinção anômala do feito. Pede a reforma da decisão, para deferimento da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da declaração em anexo. É o relatório. Desnecessária a intimação do agravado para resposta visto que ainda não integra a relação p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 1925 Execução - BRACELF COMERCIAL ATACADISTA X ROSINEI DE SOUZA BRITO ME - Vistos. Defiro o pedido retro. Providenciese o expediente necessário. Int (obs.: retirar carta precatória, em cartório, devendo comprovar sua distribuição no juízo deprecado no prazo de 30 dias). - ADV VIVIANI INOCÊNCIO MOREIRA O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1299 487 intelecção da controvérsia posta em primeiro grau. Negado seguimento ao recurso pelo Relator, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. VISTOS, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, nos autos da Ação de Desapropriação e Indenização por Desapos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1267 2471 cheque não a procurou e inscreveu seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito. Esclareceu que, após uma melhora financeira, procurou por diversas vezes o requerido a fim de saldar a dívida, não obtendo êxito. Afirmou que o valor atual do débito é de R$ 108,93. Requereu tutela antecipada para julgar p