Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ADV ACUS : 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI 19965 GO - ODAIR DE MENESES DESPACHO : FICA REGULARMENTE INTIMADO, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, O DEFENSOR DO ACUSADO HIGOR DA SILVA MAGALHÃES, DR. ODAIR DE MENESES (OAB/GO 19.965), E O DEFENSOR DO ACUSADO IGOR MARCOS MENDES, DR. TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI (OAB/GO 28.286) PARA APRESENTAREM, NO PRAZO LEGAL, AS SUAS

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2434 de março de 2013), STF, HC nº 107.709-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 692, de 10 a 14 de dezembro de 2012), STF, HC nº 105.837-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 667, de 21 a 25 de maio de 2012) e STF, HC nº 103.388-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 676, de 20 a 24 de agosto de 2012). Compartilho do critério de dosimetria da pena adotado pelo STF e o STJ, exp

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 1043 c. recolha o réu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhes foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor. CERTIFIQUESE nos autos e EXPEÇA-SE Certid¿o de Ausência de Pagamento e, na forma do artigo 51 do CP, REMETA-SE à Fazenda Pública cópia da Sentença Condenatória, da Certid¿o de Trânsito em Julgad

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 591 destinado à reparaç¿o dos danos causados à vítima, na sentença penal condenatória. Entretanto, é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdiç¿o e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decis¿o ultra petita e deve ser excluído da decis¿o¿(TJMS, Apelaç¿o Criminal - Reclus¿o n

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1652 anos (240 e 360 meses). A diferença resultará 10 anos, ou seja, 120 meses. Este número dividido por 8 permitirá 15 meses de acréscimo para cada circunstância judicial considerada em desfavor do réu. [4] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDA

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 1836 [15] ¿O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição¿ (Resolução n° 8 de 16 de março de 2016 do TJPA ¿ Súmula n° 18). [16] ¿Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais

Seção II ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 ADV REQTE : 37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES DESPACHO : AUTOS: 201601174890 DECISAO MARIA DE LURDES SILVA ATRAVES DE ADVO GADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM UM VEICULO FIAT PALIO EL, CHASSI 9BD178237T0013764, ANO 1996, COR CI NZA, PLACA KDC-9907 APARECIDA DE GOIANIA/GO, AFIRMANDO QUE O VEIC ULO E DE SUA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 950 [24] ¿o decreto de pris¿o, n¿o obstante sem enquadrar os fatos com precis¿o nas hipóteses do art. 312 do CPP, encontrava-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na parte em que se ampara no modo de preparo e cometimento do crime, apto a revelar periculosidade do paciente¿ (STF, HC 86529/PE, rel. Sepúlveda Pertence, 18.10.2005 - Informativo nº 406/2006). Naquele sentido: ¿De

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 952 que ocasionou a empreitada criminosa, resta suficientemente motivado o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública¿ (STJ, HC nº 35161/PE (2004/0060667-2), 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer. j. 02.09.2004, unânime, DJ 27.09.2004). [49] ¿incidência do [...] art. 312 do CPP [...] possibilidade de pris¿o preventiva [...] em virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem pública

Publicações Judiciais I ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 HABEAS CORPUS Nº 0005618-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005618-3/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES OSMAR ANTONIO BENITEZ CUELLAR OSMAR ANTONIO BENITEZ CUELLAR reu preso JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP 00020343820144036110 1 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por OSMAR ANTONIO BENITEZ CUELLAR, sob o argumento de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por pa