5.569 resultados encontrados para rel. carlos eduardo - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1231 682 veículo remete para a Secretaria da Fazenda as informações necessárias e esta emite o documento com o qual o proprietário do veículo é notificado para fazer o pagamento” (Curso de Direito Tributário, 28 ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.406). O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobranç
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1231 685 cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento. (Redaçãodada ao artigo 12 pelo inciso VII do art. 1° da Lei n° 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96).” A própria certidão de dívida ativa trazida a fls. 03/04 dá conta de que o l
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1231 686 da Lei estadual nº 6.606, de 20.12.1989, que vigia ao tempo do fato gerador, hoje revogada pela Lei estadual nº 13.296, de 23.12.2008: “Artigo 12 - O imposto será devido anualmente no mês de fevereiro e poderá ser pago à vista nesse mesmo mês ou em três parcelas, mensais e iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de jane
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 2167 ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (STJ, Súmula nº 385). (TJMT RIn 732/2011 Rel. Nelson Dorigatti DJe 28.10.2011 p. 76) DIREITO DO CO
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1239 484 processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Há reexame necessário. Apela a Municipalidade de Catanduva (fls. 290/300), buscando a reforma do julgado. Alega vedação constitucional do pagamento de adicional, uma vez que em seu art. 39, § 3º, acrescentado pela Emend
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1239 549 bem como pelo caráter não-confiscatório da multa moratória. 2. Agravo regimental desprovido.” (STF, 2ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento 798.089-RS, j. 13.03.2012, Rel. o Min. AYRES BRITTO). É, portanto, sanção prevista no artigo 87 da Lei estadual nº 6.374/89, na redação da Lei nº 9.399, de 27.11.96, devendo incidir
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1239 556 Antônio, 849, sala 305 Nº 9000579-35.2009.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Carlos Jose Ruocco - Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta Execução Fiscal movida para cobrança de IPVA exigido por meio de auto de infração e imposição de multa. Recurso da Fazenda P
Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1216 CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA.Diante da necessidade de realização de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa”. (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Apelação Cível no Juizado Especial, 2007.07.1.01894
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1189 2925 que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade”. Ocorre que o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 644/89 revogou o dispositivo supra. Diante disso, os blocos adquiridos a partir de dezembro de 1989 não mais admitem a conversão em p
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1178 456 relativo ao exercício de 1999. A v. sentença, bem considerou que “a ordem de citação do executado foi dada mais de cinco anos depois do fato gerador do tributo, sendo notório o envio das notificações para pagamento nos meses seguintes ao do fato gerador (arts. 1º e 12 da Lei Estadual nº 6.606/89)”. O imposto sobre a proprie