Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 465 deste Tribunal de Justiça. III. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência do presente Agravo de Instrumento. P. Intimemse. São Paulo, 20 de janeiro de 2012. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP) - Marcos Jordao T do Amaral Filho (OAB: 74481/SP) - Eduardo Hiroshi Ig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 466 FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1556 996 Sales Borges Neto, que não fez a transferência do bem para seu nome perante o DETRAN, de modo que, para o órgão de trânsito, ainda é o proprietário responsável pelo veículo e respectivos débitos. Esclarece que, em janeiro de 2005, comunicou o Delegado de Polícia, Diretor da divisão de licenciamento, a venda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1108 945 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Apelação Cível no Juizado Especial, 2007.07.1.018942-0, Rel. Juiz CARLOS PIRES SOARES NETO, DJ, 10 de junho de 2008). “Juizado Especial Civel - Alegação de defeitos em móveis - Juntada de fotografias apontando defeitos aparentes - Defesa que sugere que a própria aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1117 589 nº 6.830/80. A Fazenda Estadual apela, e nas razões de fls. 33/40, busca a reforma do julgado, alegando, em síntese, que não ocorreu a prescrição ou a decadência. O recurso não foi respondido, subindo os autos. Este, em síntese, o relatório que se agrega ao da r. sentença, no mais adotado. II.O recurso não comporta provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 869 1754 atrasados e seus reflexos, desde a data da aposentadoria, e vincendas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e demais consectários de lei (fls. 02/26). Mandato a fls. 27. Juntou documentos (fls. 28/147). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 149/150). Citados, o requerido Município

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 870 696 Apelado: Socrates Citrangulo - Apelado: Maria das Graças - Dec.Monoc.de fls.78/84:”Apelação Cível - Servidor Público Estadual Lei 500/74 Sexta parte Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda Alegação de que os benefícios concedidos aos servidores estatutários não podem ser estendidos aos servidores contra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 874 896 Meirelles, acerca dos adicionais por tempo de serviço: “pelo sentido de justiça que tal acréscimo representa para aqueles que há mais tempo se dedicam ao serviço público, e nos quais se presume maior experiência e mais eficiência no desempenho de suas funções, o que justifica o acréscimo estipendiário, sem correr os a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1041 892 pecúnia’. Nesta esteira, no regime da Lei Complementar n° 180/78, o benefício da licença-prêmio estava condicionado a não opção pela gratificação natalina, ou seja, não se pode pretender receber os dois benefícios cumulativamente. Assim, a licençaprêmio deixou de ser contemplada ao funcionário público q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1051 927 Processo Civil. Rejeitos as preliminares argüidas. A exordial preenche os requisitos dos arts.282 e 283, do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos de maneira suficiente, bem permitindo entrever o objetivo perseguido pelos autores, tanto que ensejou para a ré o pleno exercício de seu direito de defesa. O interess