Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 945 434 Especiais, dada a peculiaridade deste juízo, é admissível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, entendimento este que já está consolidado no Enunciado n° 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que dispõe: ‘A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 945 443 da Lei 9099/95, têm sua razão de ser na facilitação do acesso à justiça. No entanto, não se vislumbra como a propositura da ação em local diverso do domicílio do autor e do local da contratação possa facilitar o acesso do autor à justiça. A aceitação do processamento neste juízo subverteria a própr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 945 446 exposto, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9099/95. Autorizo o desentranhamento do(s) documentos(s) que instruiu(iram) a inicial, para devolução ao requerente, mediante recibo nos autos. Em 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, os autos e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 945 447 deste artigo”. Pelos documentos acostados, não se vislumbra ser esta Comarca de Araras o local do ato ou do fato que gerou a relação jurídica entre as partes, nem mesmo foi a agência da requerida localizada nesta Comarca que contraiu obrigações com o autor. No caso dos presentes autos, verifica-se que o aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 948 370 038.01.2010.008248-6/000000-000 - nº ordem 1059/2010 - Declaratória (em geral) - ADRIANA ROMANIN DIAS X BANCO BRADESCO S A - Sentença nº 561/2011 registrada em 26/04/2011 no livro nº 212 às Fls. 98/99: Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram ADRIANA ROMANIN DIAS e BANCO BRADESCO S/A., na form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 484 ser do dispositivo. Nesse sentido, em outros casos de demanda de massa contra instituições financeiras: “Ao contrário do alegado pelos recorrentes, a Lei 9.099/95 não contempla a hipótese de ajuizamento de ações em face de instituições financeiras no foro de domicílio de qualquer das suas agências banc�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 486 da lei 9.099/95, “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial”. Observo que o reconhecimento da incompetência desse juizado, pelas razões citadas nos acórdãos transcritos e pelo teor do art. 51, III, da lei 9.099/95, deve levar à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 502 as ações ou do colégio recursal da circunscrição a que se submete o mencionado juízo, há que se ter especial cautela a fim de que se possa evitar eventual direcionamento de ações a Varas e Circunscrições em que o posicionamento adotado seja favorável aos autores das ações, em detrimento da análise da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 508 038.01.2011.002686-9/000000-000 - nº ordem 222/2011 - Outros Feitos Não Especificados - REP DANOS MAT MORAIS CC REPETIÇÃO INDÉBITO CC REVISÃO TUTELA - RINALDO GOMES DE LIMA X BANCO BRADESCO FINASA - Fls. 20/24 Proc. N.º de Ordem 222/2011 Vistos. Dispensado o relatório, na forma da Lei 9099/95. Dispõe o art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 526 E tal entendimento é ainda mais adequado em se tratando de ações repetitivas como as relativas a expurgos inflacionários, que são propostas aos milhares, posto que admitir a propositura em qualquer foro poderá implicar não só em direcionamento das ações a juízos que tenham entendimento favorável à parte