Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1037 628 2010 art. 535 nota 3). Ora, a questão prescrição foi analisada e enfrentada, apenas não segundo o interesse do embargante. Como dispôs o julgado: “2. Impõe-se a extinção do processo.” “Apresenta-se o autor como policial militar inativo, que não recebeu as gratificações GAP (de novembro/04 a dezembro/07) e ALE (de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1059 1363 postulante” (RT 813/106 e 113). Em conseqüência, não é o caso de se encaminhar os autos ao juízo cível, seja porque os requisitos da petição inicial e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 são distintos dos do Código de Processo Civil, seja porque se cuida de incompetência absoluta, ocasionando, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 961 454 aposentadoria por tempo de contribuição, desde 31 de março de 1999, quando do requerimento administrativo, sendo que o benefício foi implantado em 01/12/2009. Em fase de liquidação, apontou o embargante um único ponto de incorreção perante os cálculos apresentados pelo(a) embargado(a): a não aplicabili

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 981 926 é entendimento pacífico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. P.R.I.C. São P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 964 423 não pode incidir nas ações ajuizados anteriormente a 30/06/2009. Pugna pela total improcedência dos embargos, bem como solicita a atualização dos valores incontroversos a fim de que os valores requisitados não sejam defasados. Réplica. É o relatório. Decido. Trata-se de ação na qual o ente autárquico

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 964 1199 considerando o valor da causa. Sendo assim, há complexidade probatória a impedir o prosseguimento do feito. Na lição de Mauro Fiterman, cabível na espécie : “A causa de maior complexidade, diante do antes referido, constata-se ser aquela que, para efetiva prestação da tutela jurisdicional, necessita de prova cuja p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 1365 defesa da parte postulante” (RT 813/106 e 113). Em conseqüência, não é o caso de se encaminhar os autos ao juízo cível, seja porque os requisitos da petição inicial e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 são distintos dos do Código de Processo Civil, seja porque se cuida de incompetência absoluta, oc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 725 102 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça: “Art.102. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 1012 Lei Complementar 500/74 tem direito à licença-prêmio, pois passou a ter o mesmo regime dos estatutários ainda na vigência da Lei Complementar 180/78, por força de seu art. 205, inciso I, ressaltado que naquela época o benefício dependia de não opção pela gratificação natalina concedida a todos. Com a Constituiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 992 1136 fotografias apontando defeitos aparentes - Defesa que sugere que a própria autora poderia ter danificado as peças - Documento escrito de desfazimento do negócio, com assinatura de testemunha - Incidente de falsidade documental -Necessidade de perícias complexas -Insuficiência de uma única testemunha para formar o conv