Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 1899 valores cujo pagamento se persegue ostentam natureza tributária, de modo que deve incidir a taxa SELIC, tanto para fins de atualização monetária, como para o cálculo dos juros de mora, incidente esta a partir do trânsito em julgado do pronunciamento jurisdicional, conforme entendimento veiculado na Súm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 1714 VENAL PARA FINS DEITR - IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão “causa mortis” que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1580 exposto, meu voto propõe que se NEGUE PROVIMENTO ao recurso. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal, Súmula 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. (TJSP - 15ª Câm. D. Público - Ap. nº 1004350-37.2015.8.26.0568 - Rel. Des.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 1801 à rubrica “Outros” constante do recibo de fls. 15, uma vez que referem-se à expedição de certidões e custo de arrecadação, despesas estas que, ao que tudo indica, não utilizam como parâmetro o valor do imóvel, já não constam das colunas das faixas de valores da tabela de fls. 16. Da atualiz

Diário da Justiça ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

118 Rio Branco-AC, terça-feira 5 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.039 soante autorizam os artigos 999 e 1.000 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. ADV: ELAYNE RICARDO DE LIMA (OAB 5700/AC) - Processo 070163332.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - CREDOR: P.A.L.S.S. - DEVEDOR: R.S. - Assim, é imperioso o reconhecimento da falta de interesse processual da parte credora, motivo por que extingo o presente processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1899 Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido. (TJSP, 1049145-58.2014.8.26.0053, 11ª Câm. D. Público, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, J: 26/05/2016).Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Partilha. Lei Estadual nº. 10.705/2000 que fixa a base do IT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1901 notificação que determina a retificação da declaração e pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1740 declaratória, deve alcançar descontos anteriores à vigência da nova norma legal, sem que se possa falar em retroatividade da norma. Da atualização monetária e juros de mora débitos de natureza tributária Na espécie, os valores cujo pagamento se persegue ostentam natureza tributária, de modo que deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1693 pagamento se persegue ostentam natureza tributária, de modo que deve incidir a taxa SELIC, tanto para fins de atualização monetária, como para o cálculo dos juros de mora, incidente esta a partir do trânsito em julgado do pronunciamento jurisdicional, conforme entendimento veiculado na Súmula nº 188 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1637 Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Desta forma, se ambas ostentam natureza indenizatória e não são consideradas renda, não podem figurar na