5.569 resultados encontrados para rel. carlos eduardo - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3040 mora débitos de natureza tributária Na espécie, os valores cujo pagamento se persegue ostentam natureza tributária, de modo que deve incidir a taxa SELIC, tanto para fins de atualização monetária, como para o cálculo dos juros de mora, incidente esta a partir do trânsito em julgado do pronunciamento
Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 1660 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofe
improcedente o pedido, nesta parte.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSÉ possível, no presente caso, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, porquanto observada a taxa anual de juros estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, inexistindo ofensa a interpretação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no art. 4º do Decreto 22.626/33.Por este mesmo motivo, desde que respeitados os limites anuais previstos no contrato e na legislação de regência, não há ilegalidade da ap
Assim, a parte autora, regularmente intimada por duas oportunidades para apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos apontados no termo de prevenção (autos n.º 0012526-76.2001.403.6100), documentos necessários ao regular desenvolvimento do processo, como comprova certidão anexada aos autos virtuais, não cumpriu a determinação judicial, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo. Já decidiu o T.R.F. 4ª Região que:
Assim, a parte autora, regularmente intimada por duas oportunidades para apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos apontados no termo de prevenção (autos n.º 0012526-76.2001.403.6100), documentos necessários ao regular desenvolvimento do processo, como comprova certidão anexada aos autos virtuais, não cumpriu a determinação judicial, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo. Já decidiu o T.R.F. 4ª Região que:
“VIVIANE PESSOA DE MORAIS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é Sistema Financeiro da Habitação em sentido amplo. Narrou a autora que formalizou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei n. 11.977 de 2009. Sustentou o direito à revisão do contrato para a exclusão da capitalização dos juros e da taxa de administração, bem como a adequação à Lei n.
Rio Branco-AC, terça-feira 3 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.708 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO desfavor de Quérulem Braz de Freitas objetivando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua José Joaquim de Lima, Bairro Eldorado, nesta cidade, em razão da inadimplência da reclamada. Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito. O contrato de compra e venda é o negócio jurídico pelo qual decorre obrigações recíprocas, no qual uma das partes ass
para os estudantes sem condições financeiras. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade e, consequentemente, em nulidade contratual.2. Apelação não provida.(TRF - 1ª Região, AC 200438000218683, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, pub. 05.10.2007, p. 83)Outrossim, verifico no contrato de abertura de crédito estudantil e nos aditamentos que os embargantes subscreveram os respectivos instrumentos, assumindo a responsabilidade de arcar com as prestações refer
remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.TABELA PRICEDesde que respeitados os limites anuais previstos no contrato e na legislação de regência, não há ilegalidade da aplicação do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, que, em sua formulação matemática, indica parcelas iguais e sucessivas, em que o valor de
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO a necessidade delas; também devem dizer se concordam com a realização de audiência de instrução por videoconferência, apresentando, desde já, se for o caso, rol de testemunhas e os respectivos números de contato, inclusive o seu próprio, devendo a Secretaria tomar todas as providencias necessárias. Anote-se no mandado, caso haja intimação pessoal, a advertência de que o silêncio das partes será interpretado como desistência da produção de outras