Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1624 3107 DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FORO E NÃO DE JUÍZO - COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DO DOMICÍLIO DO AGRAVADO. RECURSO IMPROVIDO. Admissível a declinação de ofício pelo juiz de sua incompetência, ante a natureza absoluta da competência entre os foros regionais e o foro central, de caráte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1592 3323 ementadas a seguir reproduzidas: COMPETÊNCIA - FORO - CENTRAL E REGIONAL DA CAPITAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NATUREZA ABSOLUTA - CRITÉRIO FUNCIONAL RECONHECIMENTO. A divisão da competência na Capital entre os foro central e os regionais, estabelecida na Lei de Organização Judiciária, é absoluta e não relativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1812 Cite(m)-se por carta, consignando-se o prazo de quinze dias para oferecimento de resposta. III-O pedido de tutela antecipada será apreciado após a reposta da ré, ocasião em que este Juízo terá melhores condições de analisar os fatos. IV-Forneça o autor cópia da emenda para a citação. - ADV RENATO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 1552 Competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante” (conflito de Competência nº 30.2740-São Paulo, Câmara Esp. do E.T.J./SP, j. 14-03-96,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 1734 também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2015 autor é comerciante e que contratou o serviço de um(a) advogado(a) de forma particular para defender seus interesses, não se socorrendo à Defensoria Pública, nada estando a indicar que o(s) digno(s) causídico(s) não esteja(m) recebendo pelos seus justos honorários. Com base nesses dados, demonstra o aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1183 2179 Competência - Divisão - Foro Central e Regionais da Capital - Natureza absoluta - Critério funcional - Declaração de Ofício Admissibilidade. A divisão da competência na Capital entre os foro central e os regionais, estabelecida na Lei de Organização Judiciária, é absoluta e não relativa, porque assent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 988 1588 OAB/SP 291602 114.02.2011.008128-5/000000-000 - nº ordem 1505/2011 - Execução de Alimentos - L. G. D. S. S. E OUTROS X E. F. D. S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processe-se nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Cite-se o executado, com os benefí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1422 contrato pleiteando, ainda, a condenação da ré na devolução dos valores pagos além de danos morais. Portanto, sendo ação de natureza pessoal e optando a parte ativa por ajuizá-la nesta Comarca, levou em consideração o seu domicílio, Rua Alziro Zarur, Jd. Interlagos, até porque invocou a proteção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 638 1143 que já existe a restrição da alienação fiduciária. Este Juízo já efetuou a pesquisa pelo sistema Infojud (fls.17) que utiliza o banco de dados da Receita Federal. Confirme a serventia o endereço do CEP constante de fls.17. - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 114.02.2009.011588-7/000000-