Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2369 1853 Divisão Foro Central e Regionais da Capital Natureza absoluta Critério funcional Declaração de Ofício Admissibilidade.A divisão da competência na Capital entre os foro central e os regionais, estabelecida na Lei de Organização Judiciária, é absoluta e não relativa, porque assentada no critério funci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2365 2664 nº 148/01, desta Corte, definiu que a elas cabe processar e julgar as causas até o valor de 500 vezes o salário mínimo e, independentemente do valor, as conexas, bem como aquelas exaustivamente arroladas.A discussão restringe-se a saber se, uma vez constando no contrato cláusula eletiva do “Foro Central João Mendes�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2143 2732 Por primeiro, cumpre destacar que não podem as partes, em contrato, eleger Juízo e sim Foro.Nesse diapasão, inválida a cláusula em comento.A eleição do foro é o da comarca da Capital, abrangendo o foro central (João Mendes) e os diversos foros regionais.Já quanto à definição do juízo, devem ser aplicadas as re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2243 3334 26.1.2006)4. Ainda a propósito, esta E. 35ª Câmara de Direito Privado, em julgado da relatoria deste subscritor, assim já decidiu:Exceção de incompetência - Execução fundada em contrato de locação comercial. Exceção oposta por um dos co-executados - Inexistência de qualquer razão de direito para que o pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1727 (OAB 232255/SP) Processo 1003044-30.2015.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. CERTIDÃO Processo Digital n°:1003044-30.2015.8.26.0084 Classe - Assunto:Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Requerente:Banco Bradesco Fina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1159 1560 Competência 36.265-0 - TJ - SP - Câm. Esp. - Rel. LUÍS DE MACEDO - j. 30/01/97 Conflito de Competência 37.041-0 - TJ SP - Câm. Esp. - Rel. CARLOS ORTIZ - j. 24/07/97 Conflito de Competência 36.829-0 - TJ - SP - Câm. Esp. - Rel. DIRCEU DE MELO - j. 07/08/97 É de se observar ainda que, se a competência fos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 421 1018 Competência nº 30.274-0-São Paulo, Câmara Esp. do E.T.J./SP, j. 14-03-96, v.u., rel Des. Dirceu de Mello; JTJ/Lex 181/244). Competência - Divisão - Foro Central e Regionais da Capital - Natureza absoluta - Critério funcional - Declaração de Ofício Admissibilidade. A divisão da competência na Capit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 464 1330 Judiciária, é absoluta e não relativa, porque assentada no critério funcional, logo, pode ser declarada de ofício. AI 660.391-00/4 - 3 Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - j. 10/10/00 Referências: Conflito de Competência 36.265-0 - TJ - SP - Câm. Esp. - Rel. LUÍS DE MACEDO - j. 30/01/97 Conflito de Competên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2601 2025 ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de represent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2238 1789 e artigos 252 e seguintes, todos do CPC/2015. Fixo de plano os honorários advocatícios do(a)(s) exeqüente(s) em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil