Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3381 1447 que Francisco recebe seus proventos de salário na conta bloqueada e que estes são oriundos de sua atividade agrícola, de natureza alimentar. Invocam a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como a proteção constitucional ao salário (art. 7º, X, da CF). Colacionam julgados sobre o limite impenhoráve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3381 4749 fl. 17, com o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, prejudicado resta o requerimento da gratuidade da justiça. 2-) Outrossim, deixo de arbitrar os alimentos provisórios, tendo em vista que a obrigação alimentar pode ser prestada diretamente pelo autor. 3-) No mais, tendo em vista as peculiaridades da cau

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3404 4709 (artigo 13 da Lei 5.478/68). 2-) Tendo em vista que as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devido à pandemia de COVID-19, forçosa a conversão do presente rito para o procedimento comum. A jurisprudência acerca do tema assentou: APELAÇÃO ALIMENTOS (...) Ausência de nulidade no pross

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 4481 não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) (artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 grifo nosso).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 2962 José Alves de Oliveira - Assoc. Plano de Saude da Santa Casa de Santos - Vistos. I RELATÓRIO Ação em que o autor afirma ilegal apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida relativa a contrato de plano de saúde jamais solicitado. Aduziu ter sido compelido a celebrar acordo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3220 1001 tempo a via de acesso por falta de autorização da concessionária CCR Autoban e Artesp; e até o dia 28/09/2018, não houve a entrega física dos lotes. E tais atrasos não podem ser imputados a caso fortuito externo ou força maior, pois todos os imprevistos que envolvam os fatos da natureza, a dificuld

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 3566 a verba honorária será reduzida pela metade e aumentado em 20% quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento (art. 827, § 1º e 2º, do CPC). Em caso de não pagamento no prazo de três dias, PENHORE E AVALIE bens do executado, tantos quanto bastem para garantir a execução no importe de R$4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 1254 dados e senhas a terceiros. Argumentou não possuir responsabilidade sobre a situação narrada, afirmando haver culpa exclusiva de terceiro. Afirmou não serem devidas as indenizações solicitadas. Formulou pedido contraposto, com base na Lei nº 9.099/1995. Insurgiu-se contra a tutela de urgência deferid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 1106 e 28/09/2018 para a entrega física dos lotes. Com efeito, verifico que houve inadimplemento das rés desde o primeiro prazo, qual seja, 28/03/2018. O parágrafo terceiro da cláusula primeira do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel (fls. 52) especifica quais obras serão consideradas de inf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1916 consentimento ou de qualquer vulneração às regras de ordem pública (Curso de Direito Civil, vol. III, pág. 33, 6ª ed.). Não se pode negar à autora o direito de cancelar a avença com a parte requerida, em decorrência do princípio geral segundo o qual nenhum contratante pode ficar eternamente pres