Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3085 3527 ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (Apelação nº 1013888-39.2017.8.26.0320, relator Des. J.L. Mônaco da Silva) Além disso, a demandante sequer foi notificada para que, previamente à aplicação da multa, pu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1799 Municipal de Campinas (extraído de: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/planos-locais-de-gestao/doc/mz5/ tabela_1.pdf, em 31/07/2020). Neste contexto, a requerida pretende se elidir da obrigação de outorga da escritura, sob o argumento de se cuidar de mero direito possessório, o que não condiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1437 benefício da gratuidade, conforme artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Fica, assim, mantido o benefício da assistência judiciária concedido ao autor à p. 79. Posto isso, consigno que, embora a rescisão não constitua controvérsia, na hipótese dos autos, o requerente tem direito à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 708 recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, titular ou dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto, ou que tenha sido inscrito no plano de origem como dependente no prazo de 30 (trinta) dias do nascimento ou da adoção, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 12

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1562 forçar a parte autora a manter o contrato com a empresa requerida sem afrontar o sistema jurídico pátrio. Em relação a qualquer tipo de contratação entre dois agentes capazes, existem pressupostos intransponíveis, sem os quais, ao negócio jurídico falta um de seus principais pressupostos, qual seja,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1662 conforme lhes era assegurado, em consonância com os verbetes sumulares 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confirase: Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1696 abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 90 do Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado e fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Sentença de procedência mantida Sucumbência da Apelante já arbitrada no patama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1826 se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE96.725 e RE 101.171). Pois bem. Forçoso reconhecer a revelia da requerida, visto que foi regularmente citada (p. 64) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação (p. 67). Entr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 139 de algumas parcelas, e apesar de algumas tratativas, a ré acabou retendo o imóvel para si, passando a usufruir deste, tendo inclusive rescindido com a Blue Tree, substituindo a marca do empreendimento pela “Wyndham Hotel Group”. Sustentam a incidência da legislação consumerista e a existência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1989 comprador, permitindo, ao revés, extrema facilidade em eventual e futura comercialização, ao que se acresce provável valorização imobiliária. Destarte, ausente ocupação em estado de inadimplência capaz de ensejar locupletamento do autor e considerando-se o objeto da relação jurídica, não se